Da Redação*
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos, enquanto 18 parlamentares votaram contra.
Com a decisão da CCJ, a proposta avança para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da matéria. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser submetido a dois turnos de votação no plenário da Câmara.
Debate sobre constitucionalidade
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de discussão entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a redução da maioridade penal é compatível com a Constituição e não afronta cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo o parlamentar, a PEC atende aos requisitos jurídicos necessários para prosseguir na tramitação legislativa, cabendo às etapas seguintes a análise do conteúdo e dos impactos da medida.
Oposição prevê questionamento no STF
Deputados contrários à proposta argumentaram que os direitos assegurados a crianças e adolescentes integram o núcleo de garantias fundamentais protegido pela Constituição. Para esse grupo, a alteração pretendida pela PEC seria incompatível com dispositivos considerados imutáveis pela ordem constitucional vigente.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que, mesmo que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, ela poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a discussão tem forte componente político e eleitoral, enquanto a viabilidade jurídica da mudança permanece contestada por parte dos especialistas e parlamentares.
* Redator: Solon Saldanha
Foto: Manifestantes contrários à medida. Crédito: José Cruz/Agência Brasil
