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Nossas casas, nossas vidas

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Nossas casas, nossas vidas
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Jagna Stefani dos Santos* A pandemia de COVID-19 e as enchentes no Rio Grande do Sul produziram comportamentos sociais distintos. Durante a pandemia, o isolamento social foi o mecanismo adotado para evitar a contaminação. As adaptações das casas aumentaram o fechamento das residências dentro de si mesmas, transformando-as em fortalezas impenetráveis e excludentes. Pessoas passaram a morar cada vez mais sozinhas e as coisas da casa, progressivamente, passaram a ocupar o lugar dos moradores. A casa tornou-se uma máquina hermética que comporta tudo que é necessário para uma vida sem precisar sair de dentro dela. Espaços projetados para uso comum passaram a ser usados solitariamente. O pouco que existia de coletivo se tornou mais rarefeito. Quanto mais as casas foram sendo preenchidas com equipamentos, agora comprados digitalmente, mais cresce o receio do externo e o estranhamento em relação ao próximo. A busca incansável por manter a casa segura com grandes e trancas reflete o medo social da perda dos bens. Blindar a moradia passou a ser a melhor estratégia para uma vida resguardada dos perigos externos. No entanto, o que acontece quando o perigo deixa de ser o outro e passa a ser a natureza violentada? O que acontece quando o crescimento exagerado de construções e consumo desperta forças contra as quais não temos como nos proteger? A calamidade climática expulsou as pessoas do enclausuramento e da segurança de suas moradias.  De um momento para o outro, populações inteiras de áreas alagadas foram desabrigadas e acolhidas por coletivos que se organizaram com uma rapidez impressionante. A pressão da água obstruiu portas, casas gradeadas se transformaram em jaulas e os tetos as únicas saídas. O outro, antes visto como inoportuno passa a ser bem vindo. Ir ao encontro do próximo e o salvamento de pessoas em apuros são exibidos como atos de heroísmo. Na casa isolada pela pandemia prevalecia o escondimento, na calamidade climática os atingidos precisaram ser vistos nas janelas, nos tetos, nas ruas e nos espaços de acolhimento. Nos abrigos a convivência coletiva foi levada ao extremo. Em espaços coletivizados, separados apenas por um colchão e poucos pertences, a intimidade e a privacidade foram relativizadas. A enchente retomou com muita intensidade o comportamento solidário, a ajuda mútua, o acolhimento e a junção de forças. As pessoas abrigadas, longe de seus bairros e comunidades, passaram a perceber seus territórios de modo diferente. Não foi só a minha casa que foi alagada, o bairro inteiro, a casa do vizinho, a minha cidade, a minha região. O retorno aos locais de origem está sendo acompanhado pelo sentimento de insegurança. O trauma da perda e a incerteza sobre o futuro marcaram a vida de pessoas que terão que se reerguer. Como consumir e acumular coisas se agora tudo pode ser arruinado outra vez? O medo de reconstruir, de restabelecer vínculos e de acumular bens é uma realidade para uma parcela expressiva da população gaúcha. Quais respostas a arquitetura pode oferecer neste momento de incertezas? Optaremos pelo retorno ao encapsulamento ou por visões mais compartilhadas, coletivas, comunitárias e sustentáveis? Os projetos arquitetônicos das grandes empreiteiras não se interessam pelos valores comunitários, prevalece edificações que distanciam e que aprisionam em caixas empilhadas, onde nada de verdadeiramente coletivo emerge. Recentemente o professor de urbanismo e arquitetura da UFRGS, Fernando Freitas Fuão demonstrou um certo ceticismo com a possibilidade de um perfil mais sustentável de reconstrução, para ele “certamente o modelo habitacional definitivo para as novas casas será o de sempre: casas grudadas umas às outras, porta e janela, para maximizar o custo do terreno e infraestrutura; ou em bloco de apartamentos de quatro pavimentos isolados um dos outros. Nenhum deles deu certo e somente estimularam mais violência.” De fato, esse modelo habitacional está sendo disputado por empreiteiras e grandes construtoras, as mesmas que financiam os nossos governantes. É o retorno da normalidade das construções verticalizadas, destituídas de senso de coletividade e despersonalizadas que será imposto. Neste momento é necessário que as forças progressistas reconstruam um novo sentido de moradia e de cidade. Precisamos combater a lógica do não sustentável. Estamos sendo desafiados a estabelecer moradias mais orgânicas com o meio ambiente. Precisamos retomar a lógica de bairro, de comunidade e de pensamento coletivo, isso é essencial para transformarmos as nossas moradias e cidades em lugares mais saudáveis. O senso de coletividade e a solidariedade despertadas pela calamidade se aplicado nas novas edificações minimizará as diferenças sociais e contribuirá para uma cidade mais segura. A enchente mobilizou uma cadeia de solidariedade que precisa ser retomada pelos movimentos sociais para produzir propostas de moradia mais sustentáveis ambientalmente. É crucial para o nosso futuro a construção coletiva que relativiza o individualismo do meu e do seu e que valorize as nossas casas e as nossas vidas. Encontramos nas cidades gaúchas experiências de moradias cooperativadas, organizadas por movimentos de luta pela moradia que disputam uma concepção mais humanizada de morar. As cooperativas habitacionais, formadas por grupos de pessoas que se unem com o objetivo comum de construir suas moradias, permite que os futuros moradores participem ativamente de todo o processo, desde o planejamento até a execução das obras, o que fortalece os laços comunitários e assegura que as moradias atendam às necessidades específicas dos cooperados, promovendo a partilha de espaços. Além das cooperativas habitacionais existe também as experiências de ocupações de prédios em desuso, geralmente em regiões vazias e desvalorizadas. Sempre conectadas com movimentos sociais, as ocupações desmembram o conceito de abandono e transformam prédios desabitados em novas soluções habitacionais. A ocupação de um edifício abandonado reconfigura as relações sociais dentro da cidade, transformando o entorno da edificação num lugar mais seguro e habitável. Moradias dignas, com um tamanho adequado para a realidade familiar, que não descaracterize as particularidades da comunidade, que promovam a sustentabilidade e que incentivem o senso de coletividade é fundamental para a criação de bairros seguros e condizentes com a realidade gaúcha. Aceitar a construção de grandes lotes com pequenas habitações que reproduzem plantas melnicknizadas desconectadas da realidade social dos moradores, acaba favorecendo a guetização, a desigualdade social e a exacerbação de uma sociedade fria e individualista, onde a dor do outro passa despercebida. * Arquiteta e Urbanista Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Os artigos expressam o pensamento de seus autores e não necessariamente a posição editorial da RED. Se você concorda ou tem um ponto de vista diferente, mande seu texto para redacaositered@gmail.com . Ele poderá ser publicado se atender aos critérios de defesa da democracia.

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“Temos divergências. Mas não podemos ter ódio”

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“Temos divergências. Mas não podemos ter ódio”
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A esquerda aprendeu a se unir? Do Correio da Manhã, por Rudolfo Lago* Enquanto os partidos de esquerda se uniam na França e conseguiam uma inesperada vitória, com as devidas proporções acontecia em Brasília um movimento semelhante de unidade. No sábado (6), a executiva nacional do Cidadania destituía do comando do partido no Distrito Federal a deputada distrital Paula Belmonte e colocava em seu lugar o ex-governador Cristovam Buarque. Prestigiavam a posse de Cristovam o vice-presidente do PT local, Vilmar Lacerda, e o presidente do PV do DF, Eduardo Brandão. Era o embrião de uma aliança que pode vir a ter novamente o hoje presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, como candidato a governador no Distrito Federal. Unidade "A semelhança está aí. No sentimento de unidade", disse Cristovam ao Correio Político. Uma antiga piada costuma dizer que "a esquerda só se une na cadeia". Talvez o avanço da direita no mundo comece a produzir uma mudança nesse sentido. Foi o que aconteceu na França. Direita "Se ficarmos divididos, a direita ganha", resume Cristovam. Há ainda grandes diferenças entre o novo presidente do Cidadania e o PT, do qual fez parte. A militância não o perdoa por, entre outras posições, ter votado a favor do impeachment de Dilma Rousseff. "Temos divergências. Mas não podemos ter ódio" Em uma padaria há alguns dias, Cristovam conversava com um amigo do PT, quando chegou um grupo de militantes do partido. O amigo petista provocou: "Vocês anistiaram a Simone Tebet, o Renan Calheiros e o Jader Barbalho. Quando irão anistiar o Cristovam?" O amigo referia-se a outros parlamentares que também foram favoráveis ao impeachment. "Não sei quando a militância me aceitará. É notório que tenho divergências com Lula e o PT. Mas nós pertencemos à mesma família: a família da esquerda", disse Cristovam. É nesse sentido que ele aceitou voltar à prática política presidindo o Cidadania do DF. Antigo "Precisamos criar novos modelos para a esquerda, para os novos desafios atuais do planeta. E não dá para ficar só no campo das ideias. Se não, é só filosofia". Para Cristovam, a esquerda perde espaço no mundo porque precisa se modernizar. Seu discurso ficou antigo. Modelos Voltando à associação com o que acontece na França, Cristovam prega a necessidade de revisões no discurso e na prática da esquerda. Ele observa que, por exemplo, o programa dos vencedores na França não aborda a questão dos imigrantes no país. Desafios "Essa é o maior problema hoje na Europa, e não é abordado", comenta. Para Cristovam, "não dá mais para prometer carro ou picanha para todo mundo". O tempo atual, considera, "não é um tempo de fartura", e exige uma nova compreensão, com um novo discurso. Bolsa Idealizador do Bolsa-Escola, Cristovam defende a criação de uma "Bolsa Internacional" para reduzir os movimentos migratórios. "Nós precisamos criar modelos que fixem a pessoa no seu país. Para que não precise ir para a Europa ou pular o muro dos Estados Unidos". *Jornalista Foto: Cidadania - Cristovam Buarque

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Comissão do Congresso que fiscaliza inteligência enviou R$ 1,7 bilhão pra militares e Abin

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Comissão do Congresso que fiscaliza inteligência enviou R$ 1,7 bilhão pra militares e Abin
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Por Sofia Schurig, da Agência Pública Desse total, mais de R$ 60 milhões foram para ações militares sigilosas A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, encarregada de supervisionar o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), destinou mais de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares para militares e para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) desde 2015. Cerca de 70% desse total foi direcionado para projetos de cibersegurança, defesa de fronteiras e apoio a eventos, beneficiando os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além de ações de caráter sigiloso. A criação do Sistema Brasileiro de Inteligência e, consequentemente, da Abin, foi formalizada em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei assinada por FHC também exigia a criação de um grupo no Congresso Nacional, formado por líderes da minoria e da maioria, como forma de fiscalização das atividades de inteligência no país. No entanto, a CCAI, estabelecida apenas em 2013, tem atuação limitada em termos de fiscalização. A CCAI passou por uma redução significativa nas audiências públicas e um aumento na aprovação de emendas parlamentares ao longo dos anos. Segundo a Agência Pública apurou, desde 2016 a alocação de verbas aumentou e a fiscalização pública diminuiu — os requerimentos de parlamentares solicitando convocações de servidores da Abin para explicarem denúncias de monitoramento de sindicatos se tornaram raros. Foi em 2015 que surgiram as primeiras emendas parlamentares. As emendas servem como ferramenta para recompor orçamento de pastas que costumam ter suas verbas congeladas ao longo do ano. Das emendas propostas, R$ 10 milhões foram destinados para ações sigilosas do Comando da Marinha. Outros R$ 60 milhões foram para a Abin e R$ 50 milhões para o Exército e a Aeronáutica, com o objetivo de desenvolver sistemas tecnológicos e apoiar a realização de grandes eventos. Ao todo, foram R$ 120 milhões em emendas no ano. Em 2016, o Brasil presenciou a recriação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), um impeachment presidencial e o pedido de demissão do então chefe da Abin, Wilson Roberto Trezza. Apesar do tumulto, as atuações da CCAI não seguiram o padrão dos seus três primeiros anos. O grupo realizou apenas três audiências públicas, nenhuma delas deliberando sobre as ameaças de ataques terroristas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro que haviam sido identificadas pela Abin, nem sobre o protocolo de reconhecimento facial e monitoramento de redes sociais elaborado pela agência para o evento internacional. Duas das reuniões foram conversas com o recém-nomeado chefe do GSI por Michel Temer, uma delas para a deliberação sobre a Política Nacional de Inteligência (PNI). Promulgada por Temer, a diretriz era uma exigência da lei assinada por FHC nos anos noventa. Ainda em 2016, a CCAI aprovou emendas parlamentares num total de R$ 161 milhões. Dentre essas emendas, o Comando do Exército (CEX) recebeu R$ 70 milhões para a implantação de um Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. A Marinha foi beneficiada com R$ 1 milhão para ações de caráter sigiloso, enquanto a Abin recebeu R$ 10 milhões destinados a ações de inteligência. O Departamento de Polícia Federal (DPF) foi contemplado com R$ 80 milhões para o aprimoramento institucional. Entre os anos restantes da gestão de Temer (2017 e 2018), a CCAI foi presidida pelo senador e ex-presidente da República Fernando Collor. A comissão, no entanto, não apresentou nenhum requerimento, fez uma reunião por ano e aprovou, ao todo, sete emendas parlamentares. Muitas para ações de caráter sigiloso. Apenas ao CEX foram destinados R$ 140 milhões para a criação de um sistema de cibersegurança militar. Para ações de caráter sigiloso, foram R$ 20 milhões para a Aeronáutica e outros R$ 8,6 milhões para a Marinha. Outros R$ 120 milhões em emendas para orçamento adicional foram aprovados para a Abin. Aprovação de emendas seguiu em alta durante governo Bolsonaro A aprovação deliberada de emendas — paralela à falta de audiências públicas — continuou em 2019, quando Jair Bolsonaro tomou posse. Foi nesse ano que, pela primeira vez, a ex-deputada federal Joice Hasselmann depôs na Câmara dos Deputados, na CPMI das Fake News, e falou sobre uma “Abin Paralela”, organizada pelo vereador carioca e filho do ex-presidente, Carlos Bolsonaro. A CCAI, contudo, não investigou as acusações em audiências públicas, pelo que consta nos relatórios de atividades. Essas denúncias apenas foram ouvidas pela comissão no ano passado, quando se provaram verídicas, sendo reportado ainda que a Abin comprara um software para rastrear a localização de alvos pré-determinados. A única reunião realizada pelo grupo em 2019 teve como foco apenas a aprovação de mais de R$ 180 milhões em emendas parlamentares. Para a Aeronáutica, foram destinados R$ 39 milhões para aquisição e desenvolvimento de foguetes, além de outros R$ 6 milhões para atividades sigilosas. A comissão alocou R$ 70 milhões para o Comando do Exército implementar um Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. Mais R$ 11 milhões foram direcionados para a instalação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). A Marinha recebeu um adicional de R$ 6,5 milhões para operações confidenciais. O destaque fica para o maior montante já aprovado em emendas pela CCAI para a Abin: R$ 100 milhões. A CCAI não tem um relatório de atividades para o primeiro ano de pandemia. No entanto, em 2020, os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP), junto ao deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), protocolaram vinte requerimentos diferentes solicitando a convocação do general Augusto Heleno, então ministro do GSI, e de Alexandre Ramagem, na época diretor-geral da Abin. Boa parte dos requerimentos dos três parlamentares em 2020 foi negada, e a única audiência pública que viria a ser realizada em 19 de março foi cancelada. Não houve relatório de atividades — e nem aprovação de emendas parlamentares. Os requerimentos aceitos foram atendidos apenas no ano seguinte, em 2021. Uma das audiências com Augusto Heleno foi secreta. Estiveram presentes Aécio Neves (PSDB-MG), Diego Andrade (PSD-MG) Claudio Cajado (PP-BA) e Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), indicado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), que atua muitas vezes ao lado da CCAI. Uma das reuniões tratou do MCN 9/2020, uma Mensagem ao Congresso Nacional enviada diretamente pelo Presidente da República para apreciação ou deliberação sobre um certo tema. Nesse caso, a mensagem se referia à apreciação da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. As três diretrizes precisavam ser analisadas e passar pela relatoria da CCAI antes de serem aprovadas. As análises da comissão sobre as propostas foram publicadas no DCN (Diário do Congresso Nacional) em 15 de dezembro de 2021, assinadas pelo então presidente da comissão, Aécio Neves (PSDB-MG), e com relatoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA). Nas conclusões e observações finais, os parlamentares tomam como referência orçamentária a OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte) e citam outros países da América do Sul que investiram mais do percentual do PIB em gastos militares, como a Colômbia e o Equador. “Tendo em vista o reduzido percentual do PIB brasileiro destinado à Defesa Nacional, particularmente em face da projeção geoestratégica do nosso país, mesmo em face das adversidades econômicas por que passa o Brasil, há de se considerar a possibilidade do aumento desse percentual, de forma gradativa, na base de um incremento anual de 0,1%, durante seis anos, até alcançarmos o patamar de 2%. Paralelamente, que haja um aumento na dotação orçamentária das Forças Armadas exclusivamente para investimento e custeio dos respectivos equipamentos.” Ainda em 2021, foram três deliberações para aprovação de emendas para o Planejamento Orçamentário Anual (PLOA) do ano seguinte. Com isso, foram enviados R$ 1,2 milhão para a Aeronáutica em ações de caráter sigiloso, R$ 2 milhões para “aprestamento de forças” do Fundo Naval, além de R$ 189 milhões para o SISFRON, do CEX. Outra reunião aprovou uma complementação às emendas anteriores, destinando R$ 15 milhões para a Abin. Em 2022, último da gestão de Jair Bolsonaro, o Exército recebeu R$ 424 milhões da CCAI, o maior valor já enviado pela comissão para um único órgão. Para a Abin, foram R$ 40 milhões. As ações de caráter sigiloso da Aeronáutica também continuaram sendo bancadas, com R$ 2 milhões enviados. O relatório de atividades de 2022 menciona, brevemente, as tratativas da CCAI sobre as invasões aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Um dos requerimentos e ofícios enviados foi ao ministro do GSI, General G. Dias, pedindo explicações sobre a atuação do órgão. A comissão recebeu um relatório classificado como reservado, cujo prazo de sigilo é de até cinco anos. A CCAI afirmou acreditar que “as informações encaminhadas e classificadas como reservadas devem ser de conhecimento público, uma vez que se referem a fatos pretéritos e não representam qualquer ameaça à sociedade ou ao Estado brasileiro”, e pediu que fosse deliberado um pedido de desclassificação do documento enviado pelo GSI. Um requerimento sobre o assunto foi elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovado em maio do ano passado. Outro pedido feito por Amin para desclassificação de documentos com prazo vencido da Abin e do GSI foi negado. Um dos requerimentos aprovados pela CCAI em 2023 exigia “o envio de cópias de todos os comunicados, relatórios de inteligência, briefings, consciência situacional e relatórios semanais produzidos, recebidos ou replicados” pela Abin na última década “que tenham como tema principal, complementar ou acessório a atuação de Organizações Não Governamentais (ONGs) — nacionais ou internacionais — em solo brasileiro.” O autor do requerimento é Alexandre Ramagem (PL-RJ), que participou de audiência pública da CCAI enquanto diretor-geral da Abin. Na época, a oposição ao governo Lula avançava com a CPI das ONGs como estratégia política. Outro pedido feito pelo deputado federal pedia à agência “o envio de cópias de todos os comunicados, alertas, relatórios de inteligência, briefings, consciência situacional, relatórios semanais e alertas emitidos, recebidos ou replicados” nos últimos 10 anos sobre a atuação do Movimento Via Campesina, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Ramagem retirou o requerimento da pauta da comissão. Ainda que a fiscalização das atividades da Abin e dos órgãos que compõem o SISBIN tenha aumentado, a comissão aprovou milhões de reais em emendas orçamentárias outra vez. Foram R$ 10,7 milhões para ações de caráter sigiloso para a Aeronáutica, R$ 35 milhões para Abin com o propósito de servir às ações de inteligência, R$ 200 milhões para fiscalização da navegação aquaviária pelo Fundo Naval do Ministério da Defesa e outros R$ 20 milhões para o sistema de defesa cibernética do Exército. Oposição usou requerimento da Comissão para pressionar governo Lula Em 2024, sob a presidência de Renan Calheiros (MDB-AL), a CCAI teve apenas dois requerimentos apresentados pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), enviados em 6 de fevereiro. O primeiro convida Alessandro Moretti, ex-Diretor Adjunto da ABIN, a comparecer à comissão. Ele deverá esclarecer uma reportagem da revista Veja que afirma que Moretti apresentou a altos membros do governo, em reunião na Casa Civil, um relatório de inteligência da ABIN responsabilizando o GSI e o Ministério da Justiça pelas invasões nas Praças dos Três Poderes. Já o segundo detalha duas demandas específicas sobre a mesma reportagem, requisitando que o ex-Diretor Adjunto forneça “informações a cerca da reunião citada na matéria, bem como sua data, participantes, registros e demais informações sobre a mesma”, além de uma “remessa imediata do Relatório de Inteligência citado na matéria, e/ou remessa de qualquer outro documento, formalizado ou não, produzido pela ABIN, que tenha pertinência temática com a matéria jornalística supracitada.” A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, encarregada de supervisionar o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), destinou mais de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares para militares e para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) desde 2015. Cerca de 70% desse total foi direcionado para projetos de cibersegurança, defesa de fronteiras e apoio a eventos, beneficiando os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além de ações de caráter sigiloso. A criação do Sistema Brasileiro de Inteligência e, consequentemente, da Abin, foi formalizada em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei assinada por FHC também exigia a criação de um grupo no Congresso Nacional, formado por líderes da minoria e da maioria, como forma de fiscalização das atividades de inteligência no país. No entanto, a CCAI, estabelecida apenas em 2013, tem atuação limitada em termos de fiscalização. A CCAI passou por uma redução significativa nas audiências públicas e um aumento na aprovação de emendas parlamentares ao longo dos anos. Segundo a Agência Pública apurou, desde 2016 a alocação de verbas aumentou e a fiscalização pública diminuiu — os requerimentos de parlamentares solicitando convocações de servidores da Abin para explicarem denúncias de monitoramento de sindicatos se tornaram raros. Foi em 2015 que surgiram as primeiras emendas parlamentares. As emendas servem como ferramenta para recompor orçamento de pastas que costumam ter suas verbas congeladas ao longo do ano. Das emendas propostas, R$ 10 milhões foram destinados para ações sigilosas do Comando da Marinha. Outros R$ 60 milhões foram para a Abin e R$ 50 milhões para o Exército e a Aeronáutica, com o objetivo de desenvolver sistemas tecnológicos e apoiar a realização de grandes eventos. Ao todo, foram R$ 120 milhões em emendas no ano. As emendas da comissão do Congresso que foi criada para fiscalizar atividades de inteligência têm sido usadas para aumentar a verba de ações sem transparência com o público. Reunião da CCAI em 2015 para a deliberação das emendas da comissão Em 2016, o Brasil presenciou a recriação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), um impeachment presidencial e o pedido de demissão do então chefe da Abin, Wilson Roberto Trezza. Apesar do tumulto, as atuações da CCAI não seguiram o padrão dos seus três primeiros anos. O grupo realizou apenas três audiências públicas, nenhuma delas deliberando sobre as ameaças de ataques terroristas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro que haviam sido identificadas pela Abin, nem sobre o protocolo de reconhecimento facial e monitoramento de redes sociais elaborado pela agência para o evento internacional. Duas das reuniões foram conversas com o recém-nomeado chefe do GSI por Michel Temer, uma delas para a deliberação sobre a Política Nacional de Inteligência (PNI). Promulgada por Temer, a diretriz era uma exigência da lei assinada por FHC nos anos noventa. Ainda em 2016, a CCAI aprovou emendas parlamentares num total de R$ 161 milhões. Dentre essas emendas, o Comando do Exército (CEX) recebeu R$ 70 milhões para a implantação de um Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. A Marinha foi beneficiada com R$ 1 milhão para ações de caráter sigiloso, enquanto a Abin recebeu R$ 10 milhões destinados a ações de inteligência. O Departamento de Polícia Federal (DPF) foi contemplado com R$ 80 milhões para o aprimoramento institucional. Entre os anos restantes da gestão de Temer (2017 e 2018), a CCAI foi presidida pelo senador e ex-presidente da República Fernando Collor. A comissão, no entanto, não apresentou nenhum requerimento, fez uma reunião por ano e aprovou, ao todo, sete emendas parlamentares. Muitas para ações de caráter sigiloso. Eleição da deputada Bruna Furlan (PSDB – SP) e do senador Fernando Collor para a presidência e vice-presidência da comissão em 2013 Apenas ao CEX foram destinados R$ 140 milhões para a criação de um sistema de cibersegurança militar. Para ações de caráter sigiloso, foram R$ 20 milhões para a Aeronáutica e outros R$ 8,6 milhões para a Marinha. Outros R$ 120 milhões em emendas para orçamento adicional foram aprovados para a Abin. Aprovação de emendas seguiu em alta durante governo Bolsonaro A aprovação deliberada de emendas — paralela à falta de audiências públicas — continuou em 2019, quando Jair Bolsonaro tomou posse. Foi nesse ano que, pela primeira vez, a ex-deputada federal Joice Hasselmann depôs na Câmara dos Deputados, na CPMI das Fake News, e falou sobre uma “Abin Paralela”, organizada pelo vereador carioca e filho do ex-presidente, Carlos Bolsonaro. A CCAI, contudo, não investigou as acusações em audiências públicas, pelo que consta nos relatórios de atividades. Essas denúncias apenas foram ouvidas pela comissão no ano passado, quando se provaram verídicas, sendo reportado ainda que a Abin comprara um software para rastrear a localização de alvos pré-determinados. A única reunião realizada pelo grupo em 2019 teve como foco apenas a aprovação de mais de R$ 180 milhões em emendas parlamentares. Para a Aeronáutica, foram destinados R$ 39 milhões para aquisição e desenvolvimento de foguetes, além de outros R$ 6 milhões para atividades sigilosas. A comissão alocou R$ 70 milhões para o Comando do Exército implementar um Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. Mais R$ 11 milhões foram direcionados para a instalação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). A Marinha recebeu um adicional de R$ 6,5 milhões para operações confidenciais. O destaque fica para o maior montante já aprovado em emendas pela CCAI para a Abin: R$ 100 milhões. A CCAI não tem um relatório de atividades para o primeiro ano de pandemia. No entanto, em 2020, os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP), junto ao deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), protocolaram vinte requerimentos diferentes solicitando a convocação do general Augusto Heleno, então ministro do GSI, e de Alexandre Ramagem, na época diretor-geral da Abin. Boa parte dos requerimentos dos três parlamentares em 2020 foi negada, e a única audiência pública que viria a ser realizada em 19 de março foi cancelada. Não houve relatório de atividades — e nem aprovação de emendas parlamentares. Os requerimentos aceitos foram atendidos apenas no ano seguinte, em 2021. Uma das audiências com Augusto Heleno foi secreta. Estiveram presentes Aécio Neves (PSDB-MG), Diego Andrade (PSD-MG) Claudio Cajado (PP-BA) e Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), indicado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), que atua muitas vezes ao lado da CCAI. Comissão durante reunião secreta com o ex-ministro do GSI General Augusto Heleno, em 2021. Ao seu lado o então presidente da comissão, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) Uma das reuniões tratou do MCN 9/2020, uma Mensagem ao Congresso Nacional enviada diretamente pelo Presidente da República para apreciação ou deliberação sobre um certo tema. Nesse caso, a mensagem se referia à apreciação da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. As três diretrizes precisavam ser analisadas e passar pela relatoria da CCAI antes de serem aprovadas. As análises da comissão sobre as propostas foram publicadas no DCN (Diário do Congresso Nacional) em 15 de dezembro de 2021, assinadas pelo então presidente da comissão, Aécio Neves (PSDB-MG), e com relatoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA). Nas conclusões e observações finais, os parlamentares tomam como referência orçamentária a OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte) e citam outros países da América do Sul que investiram mais do percentual do PIB em gastos militares, como a Colômbia e o Equador. “Tendo em vista o reduzido percentual do PIB brasileiro destinado à Defesa Nacional, particularmente em face da projeção geoestratégica do nosso país, mesmo em face das adversidades econômicas por que passa o Brasil, há de se considerar a possibilidade do aumento desse percentual, de forma gradativa, na base de um incremento anual de 0,1%, durante seis anos, até alcançarmos o patamar de 2%. Paralelamente, que haja um aumento na dotação orçamentária das Forças Armadas exclusivamente para investimento e custeio dos respectivos equipamentos.” Ainda em 2021, foram três deliberações para aprovação de emendas para o Planejamento Orçamentário Anual (PLOA) do ano seguinte. Com isso, foram enviados R$ 1,2 milhão para a Aeronáutica em ações de caráter sigiloso, R$ 2 milhões para “aprestamento de forças” do Fundo Naval, além de R$ 189 milhões para o SISFRON, do CEX. Outra reunião aprovou uma complementação às emendas anteriores, destinando R$ 15 milhões para a Abin. Em 2022, último da gestão de Jair Bolsonaro, o Exército recebeu R$ 424 milhões da CCAI, o maior valor já enviado pela comissão para um único órgão. Para a Abin, foram R$ 40 milhões. As ações de caráter sigiloso da Aeronáutica também continuaram sendo bancadas, com R$ 2 milhões enviados. Em 2020, CCAI decidiu aumentar gradualmente o percentual destinado às Forças Armadas O relatório de atividades de 2022 menciona, brevemente, as tratativas da CCAI sobre as invasões aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Um dos requerimentos e ofícios enviados foi ao ministro do GSI, General G. Dias, pedindo explicações sobre a atuação do órgão. A comissão recebeu um relatório classificado como reservado, cujo prazo de sigilo é de até cinco anos. A CCAI afirmou acreditar que “as informações encaminhadas e classificadas como reservadas devem ser de conhecimento público, uma vez que se referem a fatos pretéritos e não representam qualquer ameaça à sociedade ou ao Estado brasileiro”, e pediu que fosse deliberado um pedido de desclassificação do documento enviado pelo GSI. Um requerimento sobre o assunto foi elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovado em maio do ano passado. Outro pedido feito por Amin para desclassificação de documentos com prazo vencido da Abin e do GSI foi negado. Um dos requerimentos aprovados pela CCAI em 2023 exigia “o envio de cópias de todos os comunicados, relatórios de inteligência, briefings, consciência situacional e relatórios semanais produzidos, recebidos ou replicados” pela Abin na última década “que tenham como tema principal, complementar ou acessório a atuação de Organizações Não Governamentais (ONGs) — nacionais ou internacionais — em solo brasileiro.” O autor do requerimento é Alexandre Ramagem (PL-RJ), que participou de audiência pública da CCAI enquanto diretor-geral da Abin. Na época, a oposição ao governo Lula avançava com a CPI das ONGs como estratégia política. Outro pedido feito pelo deputado federal pedia à agência “o envio de cópias de todos os comunicados, alertas, relatórios de inteligência, briefings, consciência situacional, relatórios semanais e alertas emitidos, recebidos ou replicados” nos últimos 10 anos sobre a atuação do Movimento Via Campesina, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Ramagem retirou o requerimento da pauta da comissão. Ainda que a fiscalização das atividades da Abin e dos órgãos que compõem o SISBIN tenha aumentado, a comissão aprovou milhões de reais em emendas orçamentárias outra vez. Foram R$ 10,7 milhões para ações de caráter sigiloso para a Aeronáutica, R$ 35 milhões para Abin com o propósito de servir às ações de inteligência, R$ 200 milhões para fiscalização da navegação aquaviária pelo Fundo Naval do Ministério da Defesa e outros R$ 20 milhões para o sistema de defesa cibernética do Exército. Oposição usou requerimento da Comissão para pressionar governo Lula Em 2024, sob a presidência de Renan Calheiros (MDB-AL), a CCAI teve apenas dois requerimentos apresentados pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), enviados em 6 de fevereiro. O primeiro convida Alessandro Moretti, ex-Diretor Adjunto da ABIN, a comparecer à comissão. Ele deverá esclarecer uma reportagem da revista Veja que afirma que Moretti apresentou a altos membros do governo, em reunião na Casa Civil, um relatório de inteligência da ABIN responsabilizando o GSI e o Ministério da Justiça pelas invasões nas Praças dos Três Poderes. Já o segundo detalha duas demandas específicas sobre a mesma reportagem, requisitando que o ex-Diretor Adjunto forneça “informações a cerca da reunião citada na matéria, bem como sua data, participantes, registros e demais informações sobre a mesma”, além de uma “remessa imediata do Relatório de Inteligência citado na matéria, e/ou remessa de qualquer outro documento, formalizado ou não, produzido pela ABIN, que tenha pertinência temática com a matéria jornalística supracitada.” Presidente da comissão Renan Calheiros (MDB-AL) durante audiência da CCAI em 2023 Reportagem da Pública apontou paralisação das atividades da CCAI em 2024. Embora sejam parte do serviço público do legislativo, Bruno Morassutti, diretor de advocacy da Fiquem Sabendo e membro do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CITCC) da CGU, explicou à Pública que, embora todas as votações e reuniões do Congresso Nacional devam ser transparentes, algumas sessões de caráter sigiloso podem ter uma exceção. “A Comissão de Atividades de Inteligência, ela também tem, pela própria definição, acesso a informações de segurança nacional. Caso não tenha ocorrido, isso é preocupante […] porque demonstra não haver um controle efetivo sobre as atividades de inteligência pelo Congresso Nacional.” Existem comissões que destinam recursos para a própria área onde elas atuam, então faz sentido que a CCAI destine, ainda que como recurso para ações de caráter sigiloso, emendas parlamentares para o SISBIN. “Digamos que precisamos de um sistema melhor para ter um controle de informações sigilosas que estão sendo produzidas e transferidas pelos órgãos, compartilhadas entre os órgãos. Faria sentido que a comissão destinasse recursos para isso. […] Faz sentido. Agora, se esse recurso está sendo gasto de outra forma, para eventualmente aparelhar, aparelhar no sentido de dar equipamentos, materiais, ajudar na contratação de questões, esse investimento pode fazer pouco sentido, a depender, se a gente for olhar só sob a ótica de controle de atividades”, apontou Morassutti. As emendas parlamentares são formas com que o Congresso Nacional influencia e direciona recursos públicos dentro de determinada parte do orçamento, explica Morassutti. Em muitos casos, aponta Morassutti, não há uma definição muito clara onde esse recurso pode ou não ser utilizado. O especialista vê como grande problema a falta de transparência para acompanhar as atividades de controle e fiscalização. “Quando a gente está destinando dinheiro de emenda sobre o assunto, acaba que a gente tem menos informação do que a gente costuma ter. E isso é um ponto que acaba prejudicando, efetivamente, saber se a gente está aqui aprimorando a transparência da administração pública ou se a gente está prejudicando a transparência.” Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Pública solicitou ao Comando do Exército informações sobre o estado atual do sistema nacional de cibersegurança. A reportagem pediu acesso ao cronograma de execução e plano de trabalho do programa, além de cópias das despesas realizadas até o momento, contratos, licitações, número de profissionais e empresas envolvidas, suas atribuições e as medidas de segurança, como controle de acesso, proteção de dados e gestão de riscos. O CEX respondeu: “o SIC-EB informa que, até o presente momento, não foi possível consolidar as informações sobre o seu pleito.” Via LAI, a reportagem também questionou à Abin se parte ou a totalidade dos valores enviados pela CCAI em emendas parlamentares haviam sido utilizados em atividades de contrainteligência no Brasil. A contrainteligência é descrita pela própria ABIN como “atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado”. A agência declarou que não pode fornecer detalhes sobre os valores e atividades de contrainteligência devido à sensibilidade dessas informações, conforme as leis n.º 9883/1999 e n.º 12.527/2011, e que a divulgação poderia comprometer o funcionamento do órgão e sua estratégia. “O Brasil tem um histórico do ‘inimigo interno’ muito forte, que é o povo — dependendo dos movimentos sociais, dependendo da população, o crime, de maneira geral, mas a gente sabe que é dirigido para a população negra, pobre, periférica”, disse o pesquisador e coordenador de projetos do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.rec) Pedro Amaral. “A ABIN não foge dessa divisão, de alguma forma.” “Do meu ponto de vista como estudioso, mas também como soldado civil organizado, acho preocupante o gasto ser sigiloso. Não preciso saber exatamente como vai ser usado, ou que ferramenta vai ser comprada, ou como vai ser usado aquele custo. Entre esse sigilo quase total que a gente tem e o sigilo operacional necessário, a operação segura do serviço de inteligência, mas de contrainteligência também.” A Pública questionou Amaral se as emendas de caráter sigiloso podem ser voltadas para equipamentos aos militares. “Sabemos que tem muito equipamento sendo comprado sigilosamente. Porque também isso faz parte da ideia de que não é só nesse conflito informacional. O setor de inteligência está no conflito informacional, que é, basicamente, saber mais do outro do que o outro sabe de mim — X tem que saber mais de Y do que Y sabe de X. Isso inclui, inclusive, não só saber o que X sabe, mas como X sabe —, ou seja, os métodos empregados para conhecer, para coletar determinadas ferramentas para lidar com esse conflito informacional.” Amaral concorda que é compreensível manter sigilosos os gastos e recursos, mas pontua, assim como Morassutti, que a falta de transparência com as emendas parlamentares da CCAI dificulta saber como essas ferramentas estão sendo utilizadas. “A gente tem o sigilo de um lado e não tem, por exemplo, um mecanismo para autorizar a operação. Então, não sabemos quais ferramentas são compradas e como o dinheiro está sendo gasto de maneira geral, mas acredito que as ferramentas entram muito no foco, porque o Estado brasileiro não tem tanta capacidade de desenvolvê-las, especialmente as de inclusão cibernética.” A reportagem também questionou se, como membro da sociedade civil, Amaral tinha conhecimento de visitas, audiências ou reuniões realizadas por empresas que vendem equipamentos e programas militares ou de inteligência com parlamentares que integram a CCAI. Dúvidas sobre a influência dessa indústria brasileira começaram a surgir após o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão que regulará a inteligência artificial no Brasil, apresentar um texto preliminar para o PL 2.338 que permitia armas autônomas com controle humano em território brasileiro, bem como sistemas de reconhecimento facial — também conhecidos como identificação biométrica — em locais públicos para autoridades de segurança pública. Carlos Zaranttini (PT-SP), que é membro da CCAI no Biênio 2023/2024 e hoje integra a CRE, lidera um projeto de resolução que pretende reformular as atividades da comissão e recebeu apoio de oitenta deputados. Se aprovado, o texto expandirá o escopo da comissão para incluir a supervisão completa da execução orçamentária e financeira da Abin, permitindo o monitoramento das despesas sigilosas e a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à inteligência e contrainteligência. O projeto também exige relatórios periódicos sobre os gastos da Abin e detalhes completos sobre suas operações, independentemente do nível de sigilo. Ele aguarda despacho desde novembro de 2023. Edição: Bruno Fonseca Foto: Brasília (DF), 19/04/2024 - Celebração do Dia do Exército, em solenidade no Quartel-general do Exército. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

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Bolsonaro roubou e vendeu relógios quando ainda era presidente

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Bolsonaro roubou e vendeu relógios quando ainda era presidente
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Por Jefferson Miola* O relatório da Polícia Federal concluiu que Bolsonaro roubou e vendeu relógios de luxo pertencentes à União quando ainda era Presidente do país. Na prática dos crimes, Bolsonaro contou com a cumplicidade e o apoio operacional do tenente-coronel do Exército Mauro Cid e do seu pai, o general do Exército Lorena Cid. A PF reuniu elementos que indicam que o chamado “Kit Ouro Branco” –composto por um relógio Rolex, uma caneta Chopard, um par de abotoaduras, um anel e um rosário árabe– foi desviado para os EUA em junho de 2022. O “Kit” e outros bens roubados foram ilegalmente transportados em avião da FAB durante a missão oficial de Bolsonaro nos EUA para participar da Cúpula das Américas em Los Angeles. A PF apurou no Sistema de Tráfego Internacional que o tenente-coronel Mauro Cid integrou a comitiva presidencial que viajou no dia 8 de junho de 2022, mas “seu retorno para o Brasil se deu apenas no dia 21 de junho de 2022”. Neste período em solo estadunidense, Mauro Cid prospectou lojas para vender os relógios, jóias e demais bens roubados da União. A PF chegou a esta conclusão a partir da análise de registros no aparelho celular do tenente-coronel. “Revelou-se que no dia 13 de junho de 2022, às 14h23, ele pesquisou no aplicativo Waze um endereço na cidade de Willow Grove, estado da Pensilvânia/EUA. Após a pesquisa, os dados demonstram que ele iniciou o deslocamento até o destino escolhido”, descreve a PF. O relatório esclarece que “o endereço refere-se ao Willow Grove Park Mall, o qual apresenta em sua página oficial na internet exatamente o endereço pesquisado e navegado no aplicativo Waze: West Moreland Road, 2500. Trata-se de um Shopping Center, o qual abriga a loja especializada em vendas de relógios novos e usados, Precision Watches” [grifos no original]. Na ocasião, Mauro Cid vendeu um Rolex Day-Date e outro relógio da marca Patek Philippe por U$ 68.000 [sessenta e oito mil dólares] – R$ 346,9 mil na cotação da época. A localização da loja Precision Watches “coincide com o endereço enviado por MAURO CID para OSMAR CRIVELATTI em 08 de março de 2023, quando estavam tentando reaver os itens do denominado ‘KIT OURO BRANCO’ para devolvê-los ao Estado brasileiro, por determinação do TCU”, diz a PF. A PF encontrou nos dados armazenados por Mauro Cid uma fotografia do comprovante de depósito bancário no valor de U$ 68.000 realizado pela empresa Precision Watches no dia 14 de junho de 2022 em conta bancária no BB Américas pertencente ao pai dele, o general Lorena Cid. O dinheiro ilegal obtido com a venda e creditado na conta do general Lorena Cid foi entregue em espécie para Bolsonaro. Para a PF, este procedimento teve o objetivo de evitar, “de forma deliberada, passar pelos mecanismos de controle e pelo sistema financeiro formal, possivelmente para evitar o rastreamento pelas autoridades competentes”. A PF concluiu também que, “já em 2023, [Lorena Cid] guardou em sua residência, na cidade de Miami, as esculturas douradas (barco e arvore)”. Além disso, pai e filho “encaminharam os objetos desviados, pertencentes ao acervo público brasileiro, para estabelecimentos comerciais especializados para serem avaliados e vendidos por meio de leilão”. O trabalho diligente e meticuloso da PF no inquérito sobre o roubo e a venda de bens da União não deixa lugar para dúvidas: Bolsonaro e seus comparsas não escaparão de condenações à prisão. A Procuradoria-Geral da República está diante do “excesso” de provas de ilícitos cometidos por um criminoso que instalou no Palácio do Planalto um verdadeiro escritório do crime. *Jornalista Ilustração: Aroeira Os artigos expressam o pensamento de seus autores e não necessariamente a posição editorial da RED. Se você concorda ou tem um ponto de vista diferente, mande seu texto para redacaositered@gmail.com . Ele poderá ser publicado se atender aos critérios de defesa da democracia.

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O velho e a enchente

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O velho e a enchente
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Adeli Sell* A leitura de "O velho e o mar" me ajudou entender as enchentes de maio. Escrito, em 1951, Ernest Hemingway mostra a luta de um velho pescador em busca da pesca. Ele apanha o maior peixe de todos os tempos. Luta contra força dele, é arrastado pelas águas. O velho continua na luta, vence e mata o peixe de 700 quilos. Ao tentar trazê-lo à margem, os tubarões avançam e o destroçam. Ele chega à praia apenas com a espinha. O velho é reconhecido pelos pescadores e ajudado. Lembrei-me dos velhos de agora, lutando contra as águas barrentas e volumosas de maio de 2024. Velho, idoso, velha, idosa.... Pessoas Idosas....que domaram o Tempo, o frio e o albergue improvisado. Aos pedaços, venceram. Foram vitoriosos, sobreviveram, porque houve solidariedade, como foi o conforto dos amigos pescadores ao velho pescador. O conforto recebido pelas pessoas idosas desalojadas foi a quentinha doada, e às vezes o velho cusco salvo ao seu lado. Os governos não os alertaram no momento adequado, nada fizeram antes para que o infortúnio não acontecesse. São os tubarões devoradores. Depois da luta contra as águas, a busca dos albergues, as esperas sem fim por abrigos adequados, veio o "amargo regresso". O "amargo regresso" Em 1978, o filme "O amargo regresso" deu a Jon Voight e Jane Fonda o Oscar de melhor ator e atriz. O filme começa com um jogo de sinuca (a imagem não é fortuita) e os "aleijados" pelas granadas jogam e falam dos infortúnios da Guerra do Vietnam. Em 2024, em junho, começa aqui o "amargo regresso" com a busca dos "desalojados" por suas casas, várias delas levadas pelas águas, outras danificadas, sujas de lama e nenhum objeto a ser salvo, esperando limpeza. Além das Memórias que as águas sujas e turbulentas levaram para não se sabe aonde, havia o vazio: vazio da casa, vazio nas almas, o boteco da esquina também vazio. Nem jogo de carta, pois a mesa do jogo de damas da Praça as águas levaram. E me assomam perguntas: quem sabe quantos idosos acamados existem morando com suas famílias? Quem sabe quantos voltaram para morar sozinhos? Quantos foram ou são deixados em “geriatrias” que não passam de depósitos de velhos? Registre-se: o regresso de um pobre à favela é diferente daquele idoso da classe média. Entrar num bairro destroçado, com entulhos tomando ruas, pessoas labutando pela limpeza é uma cena de guerra também como as lembranças vistas naquele filme. Este "amargo regresso" é viver os traumas, a saúde mental abalada, o vazio existencial. Muitas pessoas não resistem. Se uma senhora de 94 e um senhor de 100 anos - como me contaram- vão "começar tudo de novo" é uma brecha para construir os "caminhos da reconstrução". É um raio de luz na fria capital. E uma mudança de mentalidade da sociedade, sempre tão difícil de acontecer, seria um luar nesta noite fria. Perdi tudo, e agora? Os autores que, em 2023, produziram o livro "Metamorfose da vida", volume 1, conseguiram naquele momento dar aos leitores elementos essenciais e básicos sobre o "envelhecer", sabendo das suas lacunas. Faltaram temas a tratar, como não se analisou a desgraça da Covid 19 sobre o mundo dos idosos. Só não sabiam, apesar de seus estudos e lides, o quanto ainda havia por ser feito. Começou-se a planejar, entre eles e outros, o segundo volume, e surpreendidos pelas enchentes de maio, com a visível falta de preparo para lidar com as Pessoas Idosas, alguns daqueles resolveram lançar um livro de bolso "Perdi tudo, e agora". No mínimo já se teve o impacto da agilidade da resposta ao infortúnio. Quem leu o pequeno volume e retornou garante diz que foi um aprendizado. Dentre estes, destaco a falta de políticas dos poderes públicos. Vamos aos fatos. Ausência de políticas públicas A capital Porto Alegre, com o maior contingente de 60+ do país e com altos índices de longevidade, conheceu o desconhecido: o problema da falta de trato com a pessoa idosa. E isto que estamos falando da capital do "turismo de saúde" desde abril de 2003, quando um Manifesto foi lançado. Serviços de excelência em sua rede hospitalar de atendimento de alta complexidade, recebendo pacientes do Estado e fora dele, muitas vezes de outros países, dado aos tratamentos de alta especialidade. A catástrofe, porém, desnudou um lado precário e desdenhado: a atenção à pessoa idosa. Ao estourar a catástrofe, somos colhidos pela falta de quase tudo em relação à pessoa idosa. Evacuações e salvamentos amadores, é certo que, com coragem e abnegação, servidores públicos e voluntários foram heróis. Porém, ficou evidente a falta de preparo da cidade e das pessoas para as intercorrências climáticas e os cuidados com idosos. O mais chocante é que, no site da Prefeitura, há apenas uma página de "Atendimento ao Idoso", sem quaisquer responsáveis, sem fone, sem whatsapp, sem e-mails! Criou-se uma narrativa que, no episódio que vivemos e vamos viver por muito tempo, não há responsáveis e culpados. Há responsáveis. Não temos quaisquer políticas de atenção à pessoa idosa nem na capital nem no Estado. Logo, os gestores são sim os culpados. Em Porto Alegre, no quesito de "Atenção ao Idoso”, como qualquer outro, os atuais gestores fazem de tudo para esconder fatos e omissões, omitem e mentem, falsificam dados. Já nos setores privados, como as casas geriátricas, de repouso, hotelaria para idosos também não tinham o devido preparo, deixando pessoas idosas sem água, sem banho, sem se prepararem com geradores de energia pela falta dela. Sem luz à noite gerava-se um caos, colocando pessoas idosas em risco. Somos levados a pensar na importância da criação de protocolos específicos de prevenção, preparação a resgates. Devem partir do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, para então oferecer capacitação à sociedade, para os “bombeiros civis”, corpos de voluntários, cuidadores, parentes. Urge a criação de políticas e programas mais eficazes, incluindo a prevenção de acidentes, especialmente quedas e o desenvolvimento de produtos específicos para idosos, seja no cotidiano, mas em especial em situação de risco. Em Porto Alegre, ficou evidenciado que as edificações antigas não têm condições adequadas para resgates de emergência, sobretudo no Centro Histórico, onde temos o maior contingente de pessoas acima de 60 anos. O que despontou foi a solidariedade de todos os cantos, com seu voluntariado, este mesmo que criou um abrigo para as pessoas idosas. A Prefeitura não tomou qualquer cuidado ou atenção, deixando idosos, doentes, "acamados", largados em alojamentos com colchões rente ao chão, impedindo muitos de se levantarem sem uma mão solidária ajudando. Disto decorre o repensar, a articulação da sociedade civil, capaz de, pela reflexão e ação, erguer políticas públicas, essenciais para uma existência digna aos idosos. Legislações existem em todos os níveis, formalmente temos os conselhos que são afrontados pelos executivos. Isto nos deve levar a buscar os órgãos de controle e fiscalização para que sejam efetivos e respeitados. O velho e a enchente Ainda não fomos capazes de fazer as necessárias reflexões sobre a pessoa Idosa e a covid, deve ficar para o 3°. volume do Livro "Metamorfose da vida", pois o Tempo nos cobrou falar das enchentes. E neste país de cultura de preconceitos onde se avolumam as ofensas de todas as naturezas, o crime de etarismo se faz presente. É intolerável o descarte da pessoa idosa. Precisamos encetar um movimento da sociedade civil, pois a pessoa Idosa por si só não terá a força necessária para impor as políticas públicas necessárias por uma existência digna. Assim, sejamos nós a partir de agora a faísca para o necessário movimento de efetivar os direitos das Pessoas Idosas. *Professor, escritor, bacharel em Direito. Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil - Porto Alegre, 22/05/2-24 - Chuvas / RS - Abrigo para idosos PS - Os livros podem ser solicitados pelo whatsapp 51.999335309. Serão enviados pelos correios. Os artigos expressam o pensamento de seus autores e não necessariamente a posição editorial da RED. Se você concorda ou tem um ponto de vista diferente, mande seu texto para redacaositered@gmail.com . Ele poderá ser publicado se atender aos critérios de defesa da democracia.

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