Da Redação*
O dia 13 de maio, que marca formalmente o fim da escravidão no Brasil em 1888, consolida-se cada vez mais como uma data de reflexão crítica e cobrança por medidas efetivas de reparação. Para especialistas e movimentos sociais, a assinatura da Lei Áurea representou uma libertação inconclusiva, uma vez que não foi acompanhada de políticas de integração social, habitacional ou econômica para a população negra. Mais de um século depois, o debate contemporâneo foca na urgência de reformas estruturais, como a justiça tributária e a criação de fundos de reparação, para enfrentar o racismo que ainda organiza as desigualdades do país.
A herança econômica e a distorção do sistema tributário
Estudos recentes realizados por entidades como a Oxfam Brasil e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam que o sistema tributário brasileiro atua como um mecanismo de manutenção da desigualdade racial. O documento “Arqueologia da Regressividade” revela que a estrutura de impostos do país penaliza proporcionalmente os mais pobres, grupo onde a população negra é maioria, enquanto protege as grandes fortunas. Dados da Pnad 2024 indicam que 80% dos super-ricos no Brasil são homens brancos, evidenciando uma concentração de renda que remonta aos tempos do Brasil Império.
A disparidade é visível na incidência de tributos indiretos — aqueles embutidos no preço de alimentos, transporte e produtos básicos. Famílias negras, que possuem rendas médias significativamente inferiores, comprometem uma fatia muito maior de seus ganhos com esses impostos do que a elite econômica. Segundo o Ministério do Trabalho, a renda média de homens não negros é de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem, em média, apenas R$ 2.864. Mesmo com ensino superior, a diferença de rendimento entre mulheres negras e homens brancos chega a ultrapassar R$ 4,8 mil mensais, provando que o racismo opera para além da qualificação profissional.
Projetos de lei e o Fundo Nacional de Reparação
No campo legislativo, este 13 de maio marca o lançamento da campanha “Nem Mais um Dia: Reparação Já”, que busca a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024. A iniciativa, liderada por parlamentares como a senadora Benedita da Silva e os deputados Orlando Silva e Damião Feliciano, visa inserir a igualdade racial como um direito fundamental e permanente na Carta Magna, obrigando o Estado a criar mecanismos de reparação econômica.
O ponto central da proposta é a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O projeto prevê um aporte anual de R$ 1 bilhão durante duas décadas para financiar o empreendedorismo negro, projetos educacionais e políticas de inclusão socioeconômica. Defensores da medida argumentam que o valor é modesto diante dos montantes destinados a outros setores da economia ou ao pagamento de juros da dívida pública, mas representa um passo histórico para corrigir as injustiças perpetuadas desde o pós-abolição.
A ressignificação das datas e o protagonismo negro
Embora o 13 de maio conste no calendário oficial, a maior parte dos integrantes do movimento negro e da comunidade afro-brasileira prefere referenciar o 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, como a verdadeira data de celebração da luta. Enquanto a abolição é vista como um ato de concessão do Estado que falhou em garantir dignidade, o 20 de novembro exalta a resistência ativa e o protagonismo de Zumbi dos Palmares. Essa mudança de foco simbólico visa retirar a narrativa de libertação das mãos da monarquia e devolvê-la à trajetória de insurgência e construção de liberdade dos próprios escravizados.
O mito da libertação e o “dia seguinte”
Historiadores reforçam que a imagem romântica da abolição oculta uma realidade cruel enfrentada pelos libertos a partir de 14 de maio de 1888. A ausência de suporte estatal deixou milhares de pessoas sem teto ou subsistência, forçando muitas a permanecerem em condições análogas à escravidão para sobreviver. Enquanto isso, o Estado brasileiro incentivava a imigração europeia com concessão de terras e subsídios, políticas que foram negadas aos negros brasileiros.
Para a historiadora Ana Flávia Magalhães, da Universidade de Brasília (UnB), a abolição foi um “nivelamento por baixo” da cidadania negra. Ela ressalta que, embora a escravidão tenha acabado legalmente, o racismo continuou a estruturar o acesso a direitos básicos como saúde, habitação e educação. O Brasil, que foi o último país das Américas a extinguir o regime escravocrata e o maior receptor de africanos traficados no mundo — com cerca de 4 milhões de pessoas desembarcadas em navios negreiros —, ainda lida com as cicatrizes desse passado na condução de suas políticas públicas atuais.
* Redator: Solon Saldanha, jornalista e escritor
Ilustração: arte criada pelo autor, com o uso de IA
