O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na quinta-feira, 27, o parecer do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. A urgência do projeto foi aprovada na última terça-feira, 25. O texto deve ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Se aprovado, a proposta seguirá para o Senado Federal. A expectativa de Orlando Silva é que ambas as Casas votem favoravelmente ao texto. Confira a íntegra do parecer do relator.
O que diz a lei
O projeto institui a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e prevê sanções às redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens que facilitam a produção e o compartilhamento de informações falsas.
Para combater as fake news, conteúdos jornalísticos originais, regulares, organizados e produzidos por profissionais com endereço físico e editor responsável no Brasil poderão ser remunerados dentro das plataformas. A empresa terá que ter pelo menos dois anos de atividade dentro dos requisitos citados. O texto não prevê nenhum tipo de oneração ao usuário final.
Entretanto, um trecho da proposta ficou de fora. A criação de um órgão regulador para fiscalizar o cumprimento das regras descritas gerou discordâncias na discussão do texto. De acordo com o relator, bolsonaristas disseram que o órgão seria “censura” contra os opositores.
Nesse sentido, o termo “discriminação” também foi retirado. Para a bancada evangélica, a palavra poderia barrar publicações opinativas. O relator ajustou o texto da proposta para evitar resistência na votação.
Apesar da retirada de alguns pontos, o PL manteve o “dever de cuidado” que as plataformas precisam ter em relação aos conteúdos. As redes deverão agir para prevenir ilegalidades e “aprimorar o combate à disseminação de conteúdos ilegais de usuários”.
Com informações do Congresso em Foco e do Estado de S. Paulo.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
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