A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21, o Projeto de Lei (PL) que determina a instauração imediata da medida protetiva para mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. O PL 1.604/2022, do Senado Federal, altera a Lei Maria da Penha e segue para a sanção presidencial.
O texto foi aprovado com as emendas da relatora, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo a proposta, a medida pode não ser concedida caso a autoridade entenda que não há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral ofendida da vítima e de seus dependentes.
Outra mudança é que não há necessidade de tipificar o crime para possa conceder a medida protetiva. “As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, reafirma a Câmara dos Deputados.
O projeto foi criado pela ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet. O objetivo é evitar que as autoridades deixem de conceder as medidas por entenderem que há supostas brechas na legislação.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
Para receber os boletins e notícias direto no seu Whatsapp, adicione o número da Rede Estação Democracia por este link aqui e mande um alô.
