Mulheres vítimas de violência tem direito a medida protetiva imediata aprovado na Câmara

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O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Glen Valente, durante sessão solene da Câmara dos Deputados para marcar os 100 anos do rádio no Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21, o Projeto de Lei (PL) que determina a instauração imediata da medida protetiva para mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. O PL 1.604/2022, do Senado Federal, altera a Lei Maria da Penha e segue para a sanção presidencial.

O texto foi aprovado com as emendas da relatora, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo a proposta, a medida pode não ser concedida caso a autoridade entenda que não há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral ofendida da vítima e de seus dependentes.

Outra mudança é que não há necessidade de tipificar o crime para possa conceder a medida protetiva. “As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, reafirma a Câmara dos Deputados.

O projeto foi criado pela ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet. O objetivo é evitar que as autoridades deixem de conceder as medidas por entenderem que há supostas brechas na legislação.


Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

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