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Senado Federal prorroga prazo de 16 medidas provisórias e determina a instalação de comissões mistas
Senado Federal prorroga prazo de 16 medidas provisórias e determina a instalação de comissões mistas
O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias (MPs) nesta quinta-feira, 30. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). As medidas foram assinadas entre o final do ano passado e o início deste ano.
Além das 15 medidas prorrogadas de acordo com a publicação no DOU, o presidente do Senado também decidiu, na tarde desta quinta-feira, pela prorrogação da MP 1.164/23 que instituiu o novo programa do Bolsa Família segundo Congresso em Foco.
Análise das MPs
Rodrigo Pacheco determinou a criação de comissões mistas para análises das medidas provisórias enviadas pelo atual governo. Em entrevista nesta tarde após reunião com líderes do Senado, o presidente afirmou que a Câmara dos Deputados concordou em seguir este rito para avaliar as propostas.
Quanto ao pedido recente do presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre a paridade na composição da comissão mista, nenhum senador se manifestou a respeito. “Eu consultei os líderes do Senado Federal em relação à proposta de alteração regimental, da alteração da cultura sempre praticada no Congresso Nacional da paridade entre deputados e senadores nas comissões mistas do Congresso Nacional. E nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível, de nossa parte, concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, a exceção da Comissão Mista de Orçamento”, declarou Pacheco.
O colegiado permanecerá formado por 12 deputados e 12 senadores. Não há data para início dos trabalhos.
MPs prorrogadas
- Altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
- Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Data de assinatura: 16 de dezembro.
- Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
- Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Data de assinatura: 20 de dezembro.
- Renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.
- Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Data de assinatura: 21 de dezembro.
- Legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do DPVAT. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29) e seguiu para promulgação.
- Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Data de assinatura: 21 de dezembro.
- Amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
- Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Data de assinatura: 23 de dezembro.
- Estimula o mercado de crédito de carbono na gestão de florestas.
- Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Data de assinatura: 26 de dezembro.
- Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência.
- Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Data de assinatura: 28 de dezembro.
- Suspende até 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico.
- Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Data de assinatura: 29 de dezembro.
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Data de assinatura: 01º de janeiro.
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Data de assinatura: 01º de janeiro.
- Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Data de assinatura: 01º de janeiro.
- Prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis.
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Data de assinatura: 01º de janeiro.
- Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda.
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Data de assinatura: 12 de janeiro.
- Retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Data de assinatura: 12 de janeiro.
- Retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Data de assinatura: 12 de janeiro.
- Institui o programa de assistência social Bolsa Família
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Data de assinatura: 02 de março.
Com informações da Agência Senado.
Foto: Pedro França/Agência Senado.
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