O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, apresentaram nesta quinta-feira, 30, a nova regra fiscal, também chamada de arcabouço ou âncora, para a economia do país. A apresentação foi realizada em entrevista coletiva, em Brasília. A proposta substitui a PEC do Teto de Gastos que determinava a limitação dos gastos públicos em 20 anos.
A regra vai combinar o limite mais flexível das despesas combinado com uma meta do resultado das contas públicas sem os juros da dívida, chamado de resultado primária. Este resultado vai obedecer um intervalo para ajuste em casos de imprevistos.
Na apresentação, Haddad lembrou a importância do nova âncora. “Durante a campanha de 2022, repetimos à exaustão que a campanha pública precise ter credibilidade, previsibilidade e seriedade. Ter um horizonte para que as famílias, os investidores, os empresários e os trabalhadores organizem suas vidas a partir de regras claras. Regras exigentes, mas críveis”, afirmou.
O ministro ainda ressaltou que a proposta possui mecanismos flexíveis. “A própria regra precisa de espaços de autocorreção. Por mais boa vontade que os gestores públicos tenham, eles próprios vão ficar numa situação difícil para corrigir rumo se não houver, com antecedência, um mecanismo de correção”, completou.
A nova regra fiscal é uma proposta de lei complementar que precisa tramitar no Congresso Nacional. O texto deve ser enviado na semana que vem. Na quarta-feira, 29, e hoje, 30, Haddad e sua equipe se encontraram com os presidentes e os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para apresentar o projeto e debater a tramitação.
Entenda os pontos da nova regra fiscal:
Zerar déficit
A nova regra pretende zerar o déficit da União em 2024. A partir de 2025, gerar superávit (diferença positiva entre receita e despesa, excluindo os gastos com o pagamento de juros da dívida pública) de 0,5% no Produto Interno Bruto (PIB) e subir para 1% em 2026. A projeção tem 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.
A dívida pública tem projeção de subir levemente até 2026, mas segundo o governo, vai estabilizar depois.
Limite para aumento dos gastos
As despesas deverão corresponder a, no máximo, 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Além disso, a regra estabelece piso e teto para diferentes momentos da economia.
- Em momentos de crescimento econômico, os gastos não poderão ultrapassar o teto de 2,5% ano acima da inflação.
- Quando a economia estiver retraída, as despesas não podem passar de 0,6% acima da inflação.
- Se o resultado primário (contas públicas sem juros da dívida) ficar abaixo do intervalo, o crescimento das despesas passará a ser de 50% da receita, não mais 70%
Recursos para investimentos
Se o resultado primário ficar acima do teto do intervalo estabelecido, o excedente será usado para obras públicas, compra de equipamentos e investimentos.
Gastos fora da regra
A nova regra institui que os gastos instituídos pela Constituição, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do piso nacional da enfermagem, ficam de fora da regulação da regra.
Com informações da Agência Brasil e do UOL.
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
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