Por Solon Saldanha *
Uma auditoria técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), reforçada por parecer do Ministério Público de Contas (MPC), revela que o Governo do Estado teria ocultado mais de R$ 1,5 bilhão em receitas tributárias para evitar o repasse obrigatório a municípios e áreas fundamentais como saúde e educação. A estratégia, classificada como “falsa facultatividade”, consiste em converter impostos em doações compulsórias para fundos estaduais, beneficiando universidades privadas e cidades governadas por aliados políticos do governador Jorginho Mello (PL).
A engenharia financeira sob investigação do Tribunal de Contas de Santa Catarina desenha um cenário de centralização de recursos e desvio de finalidade constitucional. O cerne da questão reside no manejo do ICMS. Por lei, o Estado é obrigado a repassar 25% da arrecadação deste imposto aos municípios. Contudo, através de uma “manobra tributária” que se intensificou na atual gestão, o governo catarinense estaria oferecendo incentivos fiscais a empresas sob a condição de que parte do valor economizado seja depositado diretamente em fundos controlados pelo Executivo: o Fumdesc (Fundo de Apoio à Educação Superior) e o Fundo Social.
A “Falsa Facultatividade” e o Prejuízo Bilionário
O relatório técnico do TCE-SC é incisivo ao descrever o mecanismo. Embora o Estado argumente que as empresas contribuem voluntariamente para os fundos em troca de benefícios fiscais, a auditoria identificou uma “coerção financeira”. Na prática, o contribuinte que não realiza a “doação” perde o benefício fiscal.
O Ministério Público de Contas rotula a prática como “falsa facultatividade”. Ao reclassificar o que originalmente seria receita de ICMS como “receita não tributária”, o governo estadual retém o montante integral, deixando de partilhar a cota-parte das prefeituras e reduzindo o cálculo do duodécimo dos outros Poderes (Judiciário e Legislativo), além de desfalcar os investimentos mínimos obrigatórios em Saúde e Educação.
As estimativas são alarmantes:
- R$ 1,5 bilhão: Montante que o MPC afirma ter sido “apropriado indevidamente” pelo Executivo até 2024.
- R$ 2 bilhões: Projeção de impacto acumulado até o final de 2026, conforme dados da plataforma ICL Notícias.
- R$ 230 milhões: Valor acumulado apenas pelo Fumdesc em 2025.
Fumdesc: Subsídio a Privadas em Detrimento da Udesc
Um dos pontos mais sensíveis da investigação envolve o destino dos recursos do Fumdesc. Enquanto a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) — única instituição pública estadual — sofre perdas proporcionais na distribuição do ICMS devido à manobra, o fundo é utilizado prioritariamente para custear mensalidades em universidades privadas.
Em 2025, o maior volume de recursos (mais de R$ 61 milhões) foi destinado à Unisociesc, pertencente ao Grupo Ânima. O TCE-SC já recomendou que a Secretaria da Fazenda apresente um plano de ressarcimento à Udesc, com correção monetária, para compensar os percentuais indevidamente retidos.
Fundo Social: O Uso Político da Verba Pública
Se o Fumdesc alimenta o setor privado de ensino, o Fundo Social — originalmente criado para o combate à pobreza — tem servido como ferramenta de conveniência política. Dos recursos arrecadados em 2025, apenas R$ 4 milhões foram efetivamente aplicados em programas de interesse social.
A análise do Portal da Transparência revela um direcionamento geográfico estratégico para redutos de aliados do governador:
- Florianópolis: Recebeu R$ 22 milhões para custear eventos como o Réveillon e o Carnaval, além de máquinas de limpeza urbana. O prefeito Topázio Neto (PL) é um dos principais aliados de Jorginho Mello.
- Canoinhas: A prefeita Juliana Maciel (PL) utilizou recursos do fundo para a compra de viaturas e imóveis, frequentemente registrando as entregas em vídeos de marketing político ao lado do governador.
- Marketing de Gestão: Recursos do Fundo Social também abastecem o programa “Estrada Boa”, peça central da narrativa de reeleição do atual governo.
Contraponto e Defesa do Estado
Em nota oficial, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina nega qualquer irregularidade. O governo sustenta que está “rigorosamente em dia” com suas obrigações e que sua interpretação tributária é respaldada por decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Fazenda argumenta ainda que a tese do Ministério Público coloca em risco a arrecadação futura do estado frente à transição da Reforma Tributária. O governador Jorginho Mello, que recentemente entregou as contas de 2025 ao TCE-SC, reforça que as contas dos anos anteriores foram aprovadas sem as ressalvas que agora fundamentam a inspeção.
Próximos Passos
O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relator do caso, deve conduzir a análise que pode obrigar o Estado a refazer o cálculo de repasses dos últimos anos. O MPC já solicitou que a Controladoria-Geral do Estado realize auditorias rigorosas e que a Fazenda corrija as distorções imediatamente, garantindo o ressarcimento aos municípios lesados pela engenharia fiscal.
* Solon Saldanha, jornalista e escritor
Foto: Jorginho Mello. Crédito: InfoMoney
