O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (29) resolução que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem. A determinação atende ao pedido feito pela Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, grupo do qual a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) faz parte, e que se reuniu com o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, na última segunda, 26.
A Coalizão tem recebido inúmeros relatos de ameaças e violências no contexto eleitoral que, somadas à flexibilização sem precedentes na concessão de registros de armamentos por CACs (Clubes de Tiro, Colecionadores e Caçadores) perfazem um contexto altamente preocupante, no que tange à segurança de candidatos, militantes, eleitores e mesários. “A proibição de transporte de armas e munições mostra-se cada vez mais urgente e necessária na grave conjuntura de violência política no Brasil, a fim de defender a democracia e o consequente respeito à cidadania e ao voto popular, em clima de paz e segurança”.
A resolução, aprovada por unanimidade, altera a Resolução TSE nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022 e incorpora o art. 154-A que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições 2022, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem. O descumprimento da referida proibição acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.
A medida tem por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial. Além disso busca prevenir confrontos armados derivados da violência política. O Poder Público possui poder de polícia para limitar liberdades por razões de bem comum. O Código Eleitoral prevê diversas hipóteses de poder de polícia em favor da Justiça Eleitoral.
A Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral é um coletivo que reúne mais de 200 entidades representativas dos mais diversos setores e categorias da sociedade civil, organizadas com o foco de defender a democracia e as eleições como direito humano à livre expressão da vontade cidadã e seu exercício de forma livre, secreta, segura, participativa e inclusiva.
Em site da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)
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