A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu que a empresa de transporte por aplicativo Uber deve registrar em carteira todos os seus motoristas ativos e aqueles que vierem a se cadastrar na plataforma. Além disso, a empresa foi condenado a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A decisão é válida para todo Brasil.
“Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”, diz o texto da decisão.
Segundo a Justiça, o registro dos motoristas deverá ser feito após julgamento de todos os recursos. A Uber já comunicou em nota que vai recorrer da decisão e que “não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”.
A decisão da Justiça do Trabalho tem origem em uma ação civil pública protocolado pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), em 2021, pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. De acordo com o MPT, a plataforma tem controle sobre a forma como as atividades devem ser realizadas, o que configura relação de emprego.
O juiz Mauricio Pereira Simões concordou com os argumentos apresentados na ação. “O poder de organização produtiva da Ré [Uber] sobre os motoristas é muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento. Não se trata do mesmo nível de controle, trata-se de um nível muito maior, mais efetivo, alguns trabalhando com o inconsciente coletivo dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, estar conectado para a viagem ou não”, constatou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
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