O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as ofensas contra pessoas LGBTQIAP+ ao crime de Injúria Racial. Para a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (AGBLT) a equiparação ao crime de injúria é importante para assegurar a proteção do indivíduo, além do coletivo.
Em 2019, a Corte equiparou a LGBTfobia ao crime de Racismo, que pune ofensas discriminatórias contra um grupo ou coletividade. O crime de Injúria pune ofensas que usando termos referentes à raça, cor, etnia ou procedência nacional a uma pessoa específica, indivíduo. Ambos foram equiparados em janeiro e as injúrias raciais se tornam crime inafiançável e imprescritível, com pena de dois a cinco anos.
A advogada e vice-presidenta Nacional da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito à Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, lembra que o STF foi provocado por movimentos sociais após inércia do Poder Legislativo, em 2019.
“Foi promovida uma ação que se chama Mandado de Injunção, ou seja, tá escrito na Constituição Federal que quando o legislador não faz o tema de caso, não faz uma lei, é possível alguém se socorrer no Supremo Tribunal Federal e falar ‘o legislador não legislou, então tem que dá um jeito’. Não pode ficar esperando um direito garantido. Os crimes contra a população LGBTQIA+ existem e o país é onde se mata homossexuais, transexuais no mundo”, disse.
A advogada criminalista e presidenta da Comissão Estadual de Diversidade e Gênero da OAB/RS, Bianca Hilgert, ressalta que as ofensas individuais já estavam previstas na decisão de 2019. “O que foi julgado agora foram embargos de declaração dentro da própria ação que criminalizou, o Mandado de Injunção e a ADO26, a LGBTfobia, equiparando aos crimes de Racismo lá em 2019. Quando saiu a decisão lá de 2019, se percebe que o Supremo já abarcou a Injúria Racial como comparada ao crime de LGBTfobia”, explica.
“Só que isso não estava específico na decisão. Não estando específico da decisão, pode haver essa ideia equivocada de que somente se agride a comunidade LGBT quando se agride como um todo”, completa.
Assista ao programa completo:
O programa Espaço Plural vai ao ar no YouTube e no Facebook de segunda à sexta-feira, a partir das 14h, com a apresentação do jornalista Solon Saldanha.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil.
Para receber os boletins e notícias direto no seu Whatsapp, adicione o número da Rede Estação Democracia por este link aqui e mande um alô.
