O Senado Federal aprovou na terça-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) n° 2.233/2022 que altera o texto do Código Penal Militar (CPM) (Decreto-Lei 1.001/1969). Como o texto aprovados pelos deputados não foi alterado pelos senadores, a proposta vai para a sanção presidencial.
A maioria das atualizações estão relacionadas a redação do texto, eliminando terminologias que não são mais usadas. Outras mudanças dizem respeito ao conteúdo do código.
Uma das mudanças é o aumento de cinco para 15 anos a pena para militares presos por tráfico de drogas. Além disso, aqueles que se apresentarem para o serviço sob efeito de substância entorpecente poderá ser punido com reclusão de cinco anos.
Em relação ao roubo de armas e de munições de uso restrito militar, ou pertencente a instituição militar, o crime passa a ser classificado como roubo qualificado, o que aumenta a pena – de quatro a 15 anos de reclusão.
O novo texto também promove a adequação da classificação de crimes considerados hediondos pela Constituição e pela Lei 8.072/1990, publicadas posteriormente ao CPM. São eles: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.
Entre as mudanças está a retirada dos delitos sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares do rol de crimes militares. Eles serão julgados pela justiça comum. O texto prevê uma exceção se os crimes tiverem sido cometidos em ambiente sujeito à administração militar.
O relator do projeto no Senado, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), afirmou que o projeto moderniza o Código Penal Militar.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado.
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