Por Solon Saldanha*
Decisão histórica proferida em 2011 consolidou direitos civis e impulsionou o aumento de registros de casais LGBTQIA+ no Brasil. Apesar das garantias jurídicas e do avanço global, especialistas alertam para a necessidade de legislação específica que ofereça maior segurança contra possíveis retrocessos institucionais.
O marco jurídico de 2011 e a segurança patrimonial
Neste 5 de maio de 2026, completa-se uma década e meia desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma votação unânime, equiparou as uniões homoafetivas às uniões estáveis entre casais heterossexuais. A medida foi o pilar fundamental para garantir direitos básicos que, até então, eram negados a essa parcela da população, abrangendo áreas como sucessão hereditária, benefícios previdenciários, dependência em planos de saúde e garantias fiscais.
Antes dessa consolidação jurídica, a ausência de normas claras submetia os casais à interpretação subjetiva de magistrados, o que frequentemente resultava em desamparo. Claudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, relata que, nas décadas de 1980 e 1990, era comum que famílias de parceiros falecidos retirassem todo o patrimônio construído em conjunto pelo casal, um processo descrito por ele como doloroso e predatório. Com o advento da decisão do STF e, posteriormente, da Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios passaram a ser obrigados a celebrar casamentos e converter uniões estáveis sem distinção de orientação sexual.
Evolução estatística e o papel do ativismo
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) refletem a mudança drástica no comportamento social e jurídico do país. Enquanto em 2010 apenas 58 mil casais homoafetivos declaravam viver em união estável, o Censo de 2022 registrou um salto para 480 mil casais. Desse total, o levantamento mais recente aponta que 58% das uniões são formadas por mulheres e 42% por homens. Embora a união consensual ainda seja a modalidade predominante (77,6%), o casamento civil já representa uma fatia importante de 13,5% dos registros.
Esse crescimento foi impulsionado por um intenso trabalho de base de movimentos sociais. Após a decisão da Suprema Corte, ativistas organizaram campanhas educativas e casamentos coletivos de grande porte para informar a comunidade sobre seus novos direitos. Um exemplo emblemático ocorreu em 2015, no Rio de Janeiro, quando uma única cerimônia reuniu 350 casais sob o mesmo teto. No âmbito global, o Brasil inseriu-se em uma tendência de expansão; em 2009, apenas sete países permitiam o casamento igualitário, número que subiu para 38 nações em 2026.
Perspectivas futuras e vulnerabilidade legislativa
Apesar das celebrações, juristas e ativistas mantêm uma postura de vigilância. Luiz Carlos de Freitas, um dos fundadores do Grupo Arco-Íris, ressalta que, embora a aceitação social tenha melhorado e a normalização da relação seja maior no dia a dia, a luta por igualdade plena enfrenta obstáculos persistentes de discriminação e violência. A criminalização da LGBTfobia pelo STF em 2019, equiparando-a ao crime de racismo, foi outra vitória vital, mas a proteção ainda é vista como frágil por depender exclusivamente do Judiciário.
A principal preocupação reside na ausência de uma lei federal votada pelo Congresso Nacional. O advogado Paulo Lotti e a advogada Marília Goes Guerini explicam que decisões judiciais podem ser alteradas conforme a mudança de composição dos ministros do STF. O risco de retrocesso foi evidenciado em 2023, quando um projeto de lei para proibir casamentos homoafetivos apresentado pela extrema-direita avançou na Câmara dos Deputados. Por isso, a pauta urgente da comunidade foca agora na alteração definitiva do Código Civil, visando garantir que o reconhecimento da parentalidade e o direito ao casamento não fiquem vulneráveis a oscilações políticas ou ideológicas nas cortes superiores.
* Solon Saldanha, jornalista e escritor
Foto: Casamento de duas mulheres. Crédito: cedida por Sofia Hernandez
