O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou no início da madrugada desta terça-feira, 18, pela abertura de ação penal contra 100 acusados de participar dos ataques golpistas de 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes.
Na prática, os denunciados se tornam réus, justificado por Moraes como justa causa para a abertura de ação penal de todos os acusados por se tratarem de executores e autores intelectuais dos atos, considerados condutas gravíssimas e correspondentes, ao menos em análise preliminar, aos preceitos primários estabelecidos em artigos do Código Penal.
“Tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais”, argumentou o ministro, que também escreveu que “não existirá um Estado Democrático de Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”.
Esta é a primeira leva de julgamentos das 1.390 pessoas denunciadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por participarem dos ataques. A análise está sendo feita na modalidade de plenário virtual da corte, com previsão de término às 23h59 da próxima segunda-feira, 24. Os demais Ministros podem seguir o voto de Moraes ou divergir, e também podem pedir destaque para que o julgamento seja transferido para o plenário presencial.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
