O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) a lei complementar que criou o novo arcabouço fiscal.
A lei, que substitui o atual teto de gastos, teve dois vetos de Lula em seu texto. Um deles dará maior flexibilidade para o governo efetuar bloqueios em investimento, enquanto o outro permite que o governo preveja na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a exclusão de despesas do resultado primário —forma usada em governos petistas no passado para dizer que a meta fiscal foi cumprida mesmo com ampliação de gastos com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
O texto concluiu a sua tramitação na terça-feira (29), quando foi aprovado pela segunda vez pelos deputados federais. A proposta já havia passado pela Câmara em maio, mas precisou voltar para essa Casa legislativa, após mudanças promovidas pelos senadores.
O arcabouço fiscal é uma das principais agendas da equipe do ministro Fernando Haddad neste primeiro ano de governo, ao lado da reforma tributária.
