A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 93/2023, o famoso arcabouço fiscal, novo regime que substituirá o atual Teto de Gastos, em vigor desde o governo Temer. A proposta segue, agora, para sanção presidencial.
Aprovado em maio pela Câmara, o arcabouço precisou ser votado novamente pelos deputados, uma vez que foi aprovado pelo Senado em junho com alterações.
Já a chamada “emenda das despesas condicionadas”, que já havia sido aprovada no Senado, foi derrubada pelos deputados. O artigo defendido pelo governo permitia ao Executivo prever, na proposta orçamentária de 2024, despesas considerando a projeção da inflação até o fim de 2023, o que deveria aumentar R$ 40 bilhões nos gastos do governo para o próximo ano.
Em contrapartida, os deputados acolheram duas emendas aprovadas no Senado, que excluem das regras do novo regime fiscal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A exclusão dos dois fundos das regras do arcabouço fiscal é resultado de negociações entre a base governista e o relator do projeto na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que se antecipou ao considerar que a maioria do parlamento votaria pela retirada das duas despesas das regras do novo regime fiscal.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
