Após ser denunciado em reportagem da Agência Pública veiculada em abril de 2022, o iFood foi pressionado pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) e assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a cumprir medidas voltadas aos direitos trabalhistas dos entregadores e também ao direito da sociedade à informação. O termo também foi assinado pelas empresas Benjamim e Social QI, do ramo de comunicação.
A ação resulta de uma apuração conjunta dos MPs iniciada após a matéria jornalística mostrar que, entre os anos de 2020 e 2021, as duas agências de publicidade em questão agiram a serviço do iFood para falsear perfis nas redes sociais e infiltrar agentes em meio a um movimento de entregadores que se articulavam em prol de direitos trabalhistas não garantidos pela plataforma, com o intuito de barrar a mobilização.
O TAC assinado pelas três empresas abrange três eixos: compensação, satisfação e não repetição.
Como compensação, o iFood deve investir R$ 6 milhões em pesquisas e projetos que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.
Como satisfação, as três empresas envolvidas deverão promover uma campanha de marketing digital que aborde a relevância do direito à informação da sociedade no ambiente da internet. Além disso, as três empresas deverão ainda fazer uma declaração pública conjunta sobre os fatos apurados e as cláusulas do acordo em questão. Além dos temas citados anteriormente, a iniciativa deve tratar da importância da liberdade sindical e dos direitos de negociação coletiva e de greve dos trabalhadores.
Já no eixo não repetição, os MPs apontam que o termo traz algumas inovações, como a adoção de um programa interno “de conformidade em direitos humanos”, que deve incluir a identificação de riscos de violação de direitos fundamentais e do dever de transparência, abrindo o caminho para que sejam tomadas medidas preventivas e corretivas diante do problema.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil