Curtas
Após parecer da AGU, governo quer cobrar multas ambientais bilionárias
Após parecer da AGU, governo quer cobrar multas ambientais bilionárias
O governo federal vai cobrar judicialmente R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A decisão acontece após mudanças no entendimento da prescrição de cobranças serem feitas em dois pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU).
Antes, quando ocorria a prescrição, a União não podia mais cobrar multas efetuadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Agora, o novo entendimento da AGU exclui o período de diligências como vistorias e elaboração de pareceres, ampliando o prazo de processamento dos infratores.
Outra mudança ocorrida está na cobrança de multa notificada por edital. Na gestão passada, o governo anulou mais de 45 mil notificações por escrito realizadas pelos fiscais ambientais por considerar irregular este tipo de penalidade. Agora, o atual governo retoma a cobrança destas multas que somam R$ 18 bilhões.
Ao todo, as mudanças feitas pela AGU impedem a prescrição de 183 mil multas que compõem o montante de R$ 29,1 bilhões.
Com informações da Agência Brasil.
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
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