De CLEMENTE GANZ LÚCIO*

As Centrais Sindicais apresentaram na “Pauta da Classe Trabalhadora”, documento elaborado em abril de 2022, as suas propostas aos candidatos às eleições. Uma das prioridades destacadas é a retomada da política de valorização do salário mínimo (SM), concebida como parte substantiva da política de desenvolvimento econômico e socioambiental, e para a qual o incremento da produtividade, o crescimento dos salários, a geração de empregos de qualidade, a superação da miséria, da pobreza, da fome e das desigualdades são objetivos estratégicos.

Em evento realizado em meados de janeiro de 2023, no Palácio do Alvorada, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro Luiz Marinho anunciaram, entre outras iniciativas, a criação de Grupo de Trabalho com a participação das Centrais Sindicais e assessoria do DIEESE para elaborar a proposta de política de valorização do SM. A meta é ter a nova política definida até o 1º de maio.

A retomada dessa política recolocará o Brasil em sintonia com outros países que tomam iniciativas importantes para o estabelecimento da promoção e valorização do SM. É o caso da União Europeia, que passou a indicar diretrizes e regras sobre o SM para a região. O Parlamento Europeu aprovou, por ampla maioria, diretrizes propostas pela Comissão Parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais para assegurar aos trabalhadores um SM justo e adequado, posteriormente encaminhadas para a implementação pelo Conselho que reúne a representação dos 27 governos nacionais.

Entre as diretrizes destacam-se: o SM deve promover uma política de proteção da base salarial, assegurando um nível de vida digno aos trabalhadores e suas famílias; valorização da negociação coletiva para que fique garantida a proteção para no mínimo 80% dos trabalhadores, com autonomia sindical e liberdade de filiação; promoção de políticas de manutenção e valorização anual do SM para que atinja 60% do salário médio bruto.

As fundamentações que justificam essa iniciativa mostram que todos os 27 países da União têm legislação em relação ao SM, sendo em 20 deles com valor definido na lei e, complementarmente, nas negociações coletivas, e nos outros 7 a regulação é definida em negociação coletiva. O diagnóstico evidencia que a remuneração mínima não consegue cobrir o orçamento familiar e o custo de vida de 7 entre cada 10 trabalhadores que recebem SM na região. Os problemas das desigualdades salariais foram ressaltados na crise sanitária de covid-19 e evidenciaram a necessidade de políticas para promover um SM decente. O intenso e arriscado combate ao vírus revelou que muitos daqueles que estiveram à frente desse trabalho recebem SM (cuidadores, trabalhadores da saúde, nas creches, na limpeza, entre outros). Cerca de 60% daqueles que recebem SM são mulheres.

O Brasil implementou uma política de valorização do SM a partir de 2004, fruto de negociações entre o Governo Lula e as Centrais Sindicais. Esses acordos anuais foram materializados na Lei 12.328/2011, renovada e em vigor até 2018. O governo Bolsonaro extinguiu essa política.

A política de valorização do SM garantiu um aumento real de mais de 78%, já descontada a inflação. Atualmente o valor do SM é de R$ 1.302,00, dos quais R$ 584,00 correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

A agenda da política de valorização do SM recoloca questões fundamentais como o combate às desigualdades, o crescimento da base salarial e a sustentação da demanda pelo poder de compra das famílias. Promovê-la por meio do diálogo social e da negociação coletiva é um princípio fundamental, para que seja instrumento eficaz para a promoção de uma distribuição mais justa do incremento da produtividade, da renda e da riqueza gerada pelo trabalho de todos.

Observada de forma mais ampla, a política de valorização do SM é parte de um novo arcabouço regulatório das relações de trabalho, que valoriza a negociação coletiva e fortalece os sindicatos.

*Professor universitário e sociólogo. Foi diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e atuou no Comitê Gestor.

Imagem em Pixabay.

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