A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou nesta terça-feira, 16, o balanço final do trabalho de revisão de sigilos impostos nos pedidos realizados com uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão analisou e reverteu 252 casos de pedidos negados e já respondeu aos solicitantes.

O conjunto de 252 casos analisados é formado por 111 pedidos sobre segurança nacional, 40 sobre a segurança do presidente da República e seus familiares, 50 sobre informações pessoas, 29 a respeito de atividade de inteligência e 22 referentes a assuntos diversos.

De acordo com a CGU, entre as solicitações mais relevantes estão as de informações sobre atuação do governo federal durante as Eleições de 2022 e a pandemia de covid-19, registros da agenda pública e gastos com o cartão corporativo.

“Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são: crédito consignado do Auxílio Brasil durante o 2º turno das eleições presidenciais; uso do cartão de pagamentos da Presidência da República, operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; carteira de vacinação do ex-Presidente da República; estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; lista de visitantes nos palácios; processos administrativos disciplinares concluídos (caso Pazuello), entre outros”, exemplificou a CGU em nota.

No período entre 2019 e 2022, foram negados, total ou parcialmente, 64.571 mil pedidos usando a LAI. O estudo realizado pela CGU se concentrou nos casos que chegaram até o órgão e quais assuntos eram os mais recorrentes.

A análise dos sigilos impostos durante o governo Bolsonaro foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva através de um despacho publicado no primeiro dia de mandato.

11 anos da Lei de Acesso à Informação

Na manhã desta terça-feira, 16, o presidente Lula acompanhado do ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, anunciaram a assinatura de três decretos  em comemoração aos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação. Os documentos foram assinados durante o evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década”, organizado pela CGU, em Brasília.

Hoje é um dia de comemoração dos 11 anos da LAI, uma lei que dá uma mensagem clara para qualquer governante: não tentem enganar a transparência, pois ela vai prevalecer. E não vai esperar 100 anos para isso.

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— Lula (@LulaOficial) May 16, 2023

Decreto sobre atualização: altera dispositivos presentes do decreto de regulamentação de li (nº 7.724/2012) referentes ao sigilo de 100 anos, à proteção de informações pessoais e aos procedimentos de classificações de informações. O texto também ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

Decreto sobre transparência: institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O objetivo é aprimorar as ações de monitoramento e promoção da transparência pública.

Decreto sobre colegiado: cria o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). De acordo com o Palácio do Planalto, o conselho terá participação da sociedade civil atuará em diversas frentes, incluindo o combate à corrupção, fiscalização da aplicação dos recursos públicos e monitoramento das políticas e dos serviços públicos.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

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