Autora da ação espera mudanças no comércio do minério e que indenizações sejam revertidas em investimento na saúde dos povos indígenas.

Representantes Banco Central e a Agência Nacional de Mineração foram intimados pelo ministro Gilmar Mendes a prestar depoimento nos próximos três dias sobre a situação do garimpo ilegal na Amazônia. A ordem de Mendes partiu da ação de Vera Motta, secretária de Assuntos Jurídicos do Partido Verde (PV).

O objetivo da ação é estabelecer a inconstitucionalidade da Lei Federal 12.844/2013 no Supremo Tribunal Federal (STF), que reduz a responsabilidade das Distribuidoras de Valores Mobiliários (DVM) sobre a compra de ouro e sua respectiva origem.

Segundo Vera, os garimpeiros e vendedores do minério não precisam comprovar a legalidade das pedras. Em tese, os DVM poderiam fazer uma declaração escrita à mão sobre a origem do ouro. Mas na prática, apenas a palavra serve como prova. “Imagina que uma pessoa pode dizer que estava passando por ali, achou as pedras, são dele e pronto”, exemplifica a advogada do PV.

Em nota, o PV alega que “o garimpo ilegal viola a Constituição Federal de 1988 por transgredir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; o direito a saúde; ao direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam e a ordem econômica, que deve observar a defesa do meio ambiente e do consumidor”.

Dano à União

Mas para Vera, o dano patrimônio atinge a toda a população, pois a falta de conhecimento sobre a comercialização e o trânsito do ouro extraído nas terras brasileiras lesa economicamente o País, já que todas as jazidas pertencem à União e os minérios, naturalmente, deveriam ir para os cofres públicos em vez do comércio.

“Temos de verificar, até onde for possível, empresas como joalherias, fábricas de produtos de informática, entre outros, para que todos comprovem a origem do ouro enquanto matéria-prima e, caso sejam ilegais, que estas empresas prestem contas com a União”, resume Vera.

A advogada, que elogia a coragem de Gilmar Mendes em acatar uma causa tão polêmica, espera que a ação tenha como resultado mudanças no monitoramento do ouro extraído no Brasil e que as indenizações impostas a empresas que financiam o comércio ilegal sejam revertidas na recuperação da saúde dos indígenas e das populações ribeirinhas, intoxicadas pela poluição causada pelo mercúrio usado pelos garimpeiros na busca pelo ouro.

Notícia publicada originalmente em GGN.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF