Câmara aprova proposta que blinda fundos partidários e autoriza uso de robôs em campanhas

Da Redação*

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na noite desta terça-feira (19), o texto-base de um projeto de lei que altera profundamente as regras de fiscalização, financiamento e comunicação das agremiações políticas. A proposta, incluída de última hora na pauta do plenário, concede perdão a punições financeiras em casos de fusão partidária, limita o valor de multas por irregularidades e abre caminho para o uso de sistemas automatizados no envio de mensagens a eleitores. O texto, que tramita em regime de urgência, segue agora para a análise do Senado Federal.

Blindagem financeira e anistia a punições por desaprovação de contas

O projeto estabelece uma barreira de proteção sobre os ativos das legendas, determinando que os recursos vindos dos fundos partidário e eleitoral não possam sofrer penhora ou bloqueio judicial sob nenhuma hipótese. A regra se aplica inclusive a condenações transitadas em julgado nas esferas cível, trabalhista, eleitoral ou criminal, estipulando que magistrados que determinarem o congelamento desses valores responderão por crime de abuso de autoridade. Adicionalmente, fica proibida a suspensão dos repasses de verbas públicas durante o semestre em que ocorrem as eleições.

A proposta também afrouxa as sanções para siglas que tiverem suas prestações de contas rejeitadas. Atualmente, a legislação impõe a devolução do montante irregular acrescido de uma multa de 20%. O novo texto cria um teto de R$ 30 mil para essa penalidade, neutralizando o impacto financeiro da punição em casos de desvios de grande porte. Em relação aos débitos já acumulados e em fase de execução judicial, o projeto autoriza o parcelamento das dívidas por um prazo de até 15 anos.

Regularização de fusões e novas frentes de arrecadação

Um dos mecanismos de maior impacto político zera as punições de suspensão ou bloqueio de fundos públicos para legendas que resultarem da fusão de duas ou mais forças partidárias. Embora a nova sigla herde o passivo financeiro das anteriores, ela fica isenta das sanções aplicadas por irregularidades em exercícios passados. O dispositivo traz benefícios diretos ao Podemos — legenda do deputado Rodrigo Gambale (SP), relator do novo parecer —, que recentemente incorporou o PSC, e ao União Brasil, autor da proposta original e fruto da fusão entre DEM e PSL.

Em outra frente de atuação, as fundações partidárias ganharam autorização para atuar diretamente no mercado educacional. Pelo texto aprovado, essas entidades privadas de estudo e pesquisa poderão criar e gerir instituições de ensino superior ou centros de formação técnica profissional, ficando explicitamente autorizadas a cobrar mensalidades dos estudantes para o funcionamento dos cursos.

Automação de disparos e brechas na gestão interna

No campo da comunicação eleitoral, o projeto regulamenta o uso de uma linha telefônica oficial para o envio de informativos de campanha. As mensagens enviadas por esse canal a usuários de uma lista prévia não serão enquadradas legalmente como disparo em massa, mesmo se forem operadas por meio de robôs ou softwares de automação (bots). Especialistas em direito eleitoral alertam que a medida abre brecha para o impulsionamento em larga escala, já que o texto exige apenas a opção de descadastramento por parte do cidadão, omitindo a obrigatoriedade de que a inscrição na lista tenha sido voluntária.

A flexibilização atinge também a governança interna das siglas. A comprovação de prestação de serviços por parte de dirigentes partidários remunerados passará a depender apenas do registro de seus nomes em atas de reuniões, dispensando a apresentação de relatórios ou provas adicionais de trabalho efetivo. Por fim, repasses financeiros considerados irregulares para diretórios locais não precisarão ser devolvidos ao erário, desde que a legenda declare, em momento posterior, que a verba foi destinada a despesas de finalidade eleitoral.

* Redator: Solon Saldanha

Foto: Câmara dos Deputados. Crédito: reprodução ICL Notícias