Por Solon Saldanha*
Parlamentares da base aliada preparam uma medida judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de anular a reforma na dosimetria penal aprovada pelo Legislativo. A iniciativa, que ganha força após a derrubada de vetos presidenciais, busca impedir a flexibilização de punições para crimes que atentam contra as instituições e o Estado Democrático de Direito.
A estratégia jurídica contra a redução de punições
A disputa central no Judiciário foca na alteração do modelo de contagem de penas em casos de múltiplos delitos. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional substitui o sistema de soma integral das condenações por um critério de exasperação, no qual se aplica a pena do crime mais grave com acréscimos limitados. Para os críticos da medida, essa mudança técnica resulta em um abrandamento excessivo do rigor penal, favorecendo a redução do tempo de permanência em regime fechado.
A bancada do PT na Câmara dos Deputados sustenta que a nova regra fere o princípio da proporcionalidade e a segurança das instituições. O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos principais articuladores do movimento, classificou a proposta como uma “anistia disfarçada”. Segundo o parlamentar, a medida esbarra em limites constitucionais intransponíveis, pois não se pode permitir a redução de penas para quem atenta contra a ordem democrática.
O impacto nos processos do 8 de janeiro
Um dos pontos mais sensíveis da argumentação levada ao STF é a certeza de que a nova lei foi proposta para beneficiar diretamente os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes ocorridos em 2023. Rogério Correia reforça que já existe jurisprudência na Suprema Corte, citando o caso do ex-deputado Daniel Silveira, que veda medidas de alívio punitivo em crimes contra a democracia. A tese defendida é que o Estado Democrático de Direito constitui cláusula pétrea, sendo inconstitucional qualquer norma que promova uma revisão indireta de sentenças por meio da dosimetria.
A ação deve argumentar que a nova lógica de cálculo de penas gera insegurança jurídica e abre margem para reinterpretações que alcançam desde executores até mentores intelectuais de atos antidemocráticos. A preocupação de parlamentares e juristas próximos ao governo é que a eficácia das condenações recentes seja neutralizada pela nova legislação, esvaziando a resposta institucional dada pelo Poder Judiciário aos eventos de janeiro de 2023.
Judicialização e conflito entre poderes
A decisão de recorrer à Suprema Corte intensifica a tensão entre o Parlamento e o Palácio do Planalto. Enquanto a maioria dos congressistas defende a soberania do Legislativo para definir a política criminal do país, a base governista aponta que tal autonomia encontra limites na proteção da estrutura democrática. A expectativa é que o STF seja provocado a conceder uma medida cautelar para suspender a eficácia da nova lei até que o mérito seja analisado de forma definitiva pelo plenário.
Além do debate ideológico, a ação aponta para possíveis colapsos operacionais no sistema de execução penal caso milhares de processos precisem ser reabertos para novos cálculos de pena. O STF atuará, mais uma vez, como o árbitro final de um conflito que envolve não apenas critérios técnicos de direito penal, mas as consequências políticas e institucionais da responsabilização de figuras públicas e seus aliados.
* Solon Saldanha, jornalista e escritor
Foto: Deputado Rogério Correia (PT-MG). Crédito: Imprensa Câmara dos Deputados
