A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20), por 6 votos a 3, que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor tarifas amplas sobre importações sem autorização explícita do Congresso. Horas após a derrota, o republicano anunciou uma nova tarifa global uniforme de 10%, baseada em outro dispositivo legal.
A decisão representa um dos maiores reveses institucionais do segundo mandato de Trump, cuja política comercial tem sido marcada pelo uso intensivo de tarifas como instrumento de pressão diplomática e proteção à indústria americana.
O que a Suprema Corte decidiu
O caso analisou a legalidade das chamadas “tarifas recíprocas”, aplicadas desde abril de 2025 contra a maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977.
No voto majoritário, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que a Constituição americana atribui ao Congresso — e não ao presidente — o poder de criar impostos e tarifas alfandegárias. Segundo ele, para exercer tal prerrogativa, o Executivo precisaria demonstrar uma “autorização clara do Congresso”.
A Corte entendeu que a IEEPA permite ao presidente regular transações comerciais em situações de emergência nacional, mas não menciona explicitamente a criação de tarifas. Para a maioria dos ministros, conceder esse poder de forma implícita representaria uma ampliação excessiva da autoridade presidencial.
Com isso, ficam invalidadas as tarifas amplas impostas sob esse fundamento legal. Permanecem válidas, porém, as tarifas aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, justificadas por razões de segurança nacional — como as que incidem sobre aço e alumínio.
Impacto fiscal e econômico
A decisão pode obrigar o governo americano a devolver mais de US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912 bilhões) arrecadados com as sobretaxas, segundo estimativas do Penn-Wharton Budget Model. Caso confirmada, a restituição terá impacto relevante nas contas públicas e poderá gerar nova disputa judicial sobre prazos e critérios de devolução.
No mercado, a leitura inicial é de redução da incerteza jurídica, mas com expectativa de novos movimentos protecionistas por parte da Casa Branca.
A reação de Trump: nova tarifa global de 10%
Pouco depois do anúncio da decisão, Trump classificou o julgamento como “vergonhoso” e afirmou que a Corte estaria limitando ferramentas essenciais para proteger trabalhadores americanos.
Na sequência, anunciou que irá aplicar uma nova tarifa global uniforme de 10%, utilizando a chamada Seção 122 da Lei de Comércio, que permite a imposição temporária de tarifas em casos de desequilíbrio comercial ou pressão cambial. O mecanismo autoriza taxas de até 15% por até seis meses, período após o qual o Congresso deve deliberar sobre eventual prorrogação.
O presidente também sinalizou que poderá recorrer à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais, o que poderia resultar em novas tarifas específicas.
A estratégia indica que, embora tenha perdido a principal base jurídica usada até aqui, o governo pretende manter a política tarifária como eixo central da agenda econômica.
Reflexos para o Brasil
O Brasil esteve entre os países atingidos pelo tarifaço. Em 2025, produtos brasileiros chegaram a enfrentar sobretaxas que somavam 50%, posteriormente reduzidas após negociações bilaterais.
Com a decisão da Suprema Corte, as tarifas baseadas na IEEPA deixam de ter validade, o que pode representar alívio adicional para exportadores brasileiros — especialmente nos setores de carne, café e produtos manufaturados. As tarifas sobre aço e alumínio, contudo, seguem em vigor por estarem amparadas em outro fundamento legal.
O episódio reforça o papel do Judiciário americano como freio institucional ao Executivo e abre uma nova fase na disputa sobre os limites do poder presidencial na política comercial. Ao mesmo tempo, sinaliza que a guerra tarifária não está encerrada — apenas muda de base jurídica.
Imagem destacada: Recorte da transmissão de coletiva de imprensa
