Na operação, realizada há duas semanas, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático e bloqueio de todas as contas bancárias dos empresários.

A PGR pediu o encerramento da investigação e a anulação dos procedimentos realizados.

O tipo de recurso apresentado pela PGR tenta levar o caso à análise colegiada do STF. O Ministério Público aponta, no documento, uma lista de supostas irregularidades na condução da apuração:

• ausência de competência do ministro relator para analisar o caso
• violação ao sistema processual acusatório
• ausência de requisitos previstos em lei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade
• carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve crime)
• ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas
• constrangimento ilegal

O documento da PGR enviado ao STF é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

Ela argumenta que houve inconstitucionalidade na autorização das medidas contra os empresários. Para Lindôra, não havia indícios mínimos de irregularidades que justificassem a decisão.

“Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta petição”, escreveu a vice-procuradora.