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Estatuto da Pessoa Idosa faz 20 anos e demanda revisão
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Para pesquisadora, obrigações do Estado precisam ser reforçadas Da vida de jovem à terceira idade, foi como um instante. Na adolescência, a mineira Maria de Fátima Lopes sonhava ser professora, mas o pai proibiu. Ele disse à filha que, como mais velha, deveria largar a escola no ensino fundamental para ajudar a cuidar dos seus oito irmãos. Aos 21, pensou em voltar à escola. Dessa vez, a proibição veio do marido. Afinal, para ele, mulher tinha como primeiro dever ficar com os filhos. O primeiro trabalho foi aos 28 como doméstica. Ela nunca mais voltou à escola, a não ser para retirar o lixo dos outros, lavar o chão, limpar a lousa e a parede. Aos 60 anos de idade, a nova idosa, mulher negra, que se mudou para o Paranoá, uma região periférica do Distrito Federal, ainda tem sonhos. “Fico triste quando me chamam de velha”. Aos finais de semana – os raros dias em que não está trabalhando como auxiliar de limpeza para uma empresa em Brasília –, precisa cuidar dos netos. Durante a semana, ela vive sozinha em casa depois que volta da lida, trabalhando das 6h às 15h. “Tem hora que bate a solidão. Me arrependo em não ter cuidado um pouco mais de mim”. Aliás, cuidados e direitos são palavras que se repetem no texto do Estatuto da Pessoa Idosa, documento que completa, neste domingo (1º), 20 anos. Quando foi aprovado, a população idosa no Brasil era de aproximadamente 15 milhões. Duas décadas depois, são mais de 33 milhões de pessoas. Os desafios com pessoas em vulnerabilidade ainda são do tamanho de um país diverso como o Brasil, conforme explica a pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “A própria Constituição (1988) fala que os pais têm que cuidar dos filhos e os filhos devem cuidar dos pais. Mas, na verdade, o que se tem é que as mulheres são as principais cuidadoras. Mas, depois, não tem quem cuide delas”, afirma. Essa relação de gênero abrange disparidades e características próprias que expõem machismo e racismo na sociedade. “As mulheres, por exemplo, vivem mais do que os homens. Mas elas passam por um tempo maior de fragilidades físicas, mentais, cognitivas. As mulheres negras estão entre as mais vulneráveis dentro do grupo de idosos”, explica. Mesmo sendo muito importante como conquista, a pesquisadora defende uma revisão do estatuto em função das profundas mudanças da sociedade brasileira. Uma crítica que ela faz refere-se ao documento considerar a população idosa homogênea. “Diferenças por raça, gênero e classes sociais deveriam ser abordadas no estatuto”. Outra ponderação feita é que o documento atribui responsabilização criminal para famílias que não cuidam dos idosos, mas que não há a mesma eficácia para o papel do Estado. Uma década a mais Para exemplificar a diversidade de realidades, a pesquisadora Ana Amélia Camarano adiantou à Agência Brasil dados de uma pesquisa que ela está concluindo para compor o Atlas da Violência, a ser divulgado neste mês de outubro. “Com base nos dados de 2021, idosos não negros morrem 6,4 anos mais tarde do que os negros. Agora, se você considera uma mulher não negra, o homem negro vive 10,9 anos a menos. O Estatuto fala que os idosos têm direito à vida, mas o alcance a esse direito é diferenciado”. Ela acrescenta que a mulher negra morre 4,9 anos mais cedo do que a não negra. Além da população negra, a pesquisadora enfatiza que outros grupos vulnerabilizados precisam ser especialmente protegidos pelo Estado, como é o caso de idosos da comunidade LBGT. “As pessoas trans, por exemplo, precisam ser assistidas. Existe ainda muito preconceito e elas também vão precisar de cuidados. São populações marginalizadas a vida inteira que sofrem violências ao longo da vida”. Menos oportunidades O secretário da Pessoa Idosa, Alexandre Silva, concorda que o desafio do Estado está relacionado principalmente ao atendimento dos direitos dos mais vulneráveis. Ele sublinha que esse segmento é o grupo social que mais cresce em nosso país e que mais crescerá nos próximos anos. “O desafio maior é garantir que todos os grupos sociais, incluindo pessoas pretas, pardas, LGBTQIA+, ribeirinhas, quilombolas, ciganas, privadas de liberdade possam ter os mesmos direitos para envelhecer”. Para ele, o estatuto foi fundamental para garantir as políticas públicas vigentes e os programas de assistência aos idosos. “Falar da pessoa idosa, sem dúvida, é entender que há papéis que cabem aos governos federal, estadual e municipal, à comunidade e à família para atender melhor essa pessoa”. Silva entende que alguns grupos mais vulneráveis têm menos oportunidades de envelhecer com dignidade. A negação ao envelhecer, inclusive, começa muito antes, até na infância. O secretário também entende que deve ser considerada a possibilidade de uma revisão do Estatuto da Pessoa Idosa. “A gente tem, por exemplo, uma situação bem real do aumento da violência patrimonial e financeira, aumento da longevidade, desafios do campo profissional e necessidade de inclusão digital próprios de nossa época”, afirma Alexandre Silva. “É preciso avançar” Autor da lei aprovada em 2003, o senador Paulo Paim (PT-RS), admitiu, em entrevista à Agência Brasil, que é possível haver revisões do estatuto, mas ele crê que os parlamentares têm demonstrado atenção com as atualizações do documento. “Algumas questões foram aprimoradas e hoje entendo que está atualizado. Mas sempre digo que não tem política perfeita. Toda a ideia que venha para proteger o idoso é muito importante”. Ele cita a necessidade de valorização do salário mínimo, considerando que se trata de uma massa populacional que, em sua maioria, ganha no máximo dois salários. “É preciso avançar na defesa do estatuto e de todos os direitos que estão ali assegurados. O Brasil teve um aumento de 97% nos registros de violações dos direitos humanos contra a pessoa idosa no primeiro trimestre de 2023”. No entender do senador, isso ocorre pela maior possibilidade de realização de denúncias via ministérios públicos e o serviço do Disque 100. Para contextualizar, o parlamentar de 73 anos explicou que o Japão é um exemplo em que os direitos dos idosos são tratados intensamente com as crianças na escola. “A política de combate a todo tipo de preconceito em relação ao idoso e de violência tem que ser aprimorada. Eu diria que o estatuto trouxe luz a essa parcela da população que estava esquecida”. Matéria da Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil


Economia

Nova tirinha da Niara: Super-ricos não pagam de acordo com sua renda

Economia

Nova tirinha da Niara: Super-ricos não pagam de acordo com sua renda
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É justo e necessário tributar os super-ricos para reduzir as desigualdades. É esta a mensagem que o prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz repetiu muito neste mês em que esteve no Brasil. Reforçou ontem - online - no Seminário Nacional que debateu impostos como instrumento para financiar as políticas públicas de bem-estar. Não é pra menos! O Brasil é considerado um paraíso fiscal enquanto 33 milhões passam fome! Aqui os super-ricos são as raposas cuidando do galinheiro da tributação enquanto assalariados e classe média pagam a festa da isenção e subtributação das altas rendas e grandes patrimônios! Resultado: o país com a maior concentração de riqueza enquanto 35 milhões de trabalhadores não têm proteção social e sem perspectiva de aposentadoria na velhice. Os tributos são instrumentos essenciais de luta para um país mais justo. Sindicatos e movimento popular precisam colocar a pauta da tributação como central nas lutas porque é ali que se amplia o orçamento para o país financiar políticas públicas! Se a população não se mexer para exigir tributação justa sobre a renda na segunda fase da reforma tributária, vai ficar como está!!! Vai ficar mesmo? Tributar os super-ricos é uma questão de justiça, fiscal e social! Junte-se à campanha: ijf.org.br/tributar.os.super.ricos [caption id="attachment_11397" align="aligncenter" width="1137"] Clique na imagem para melhor visualização[/caption]

Artigo

Haddad, Dino, a Raposa e o Leão

Artigo

Haddad, Dino, a Raposa e o Leão
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De ALDO FORNAZIERI* Quem conhece a teoria da liderança de Maquiavel deve se lembrar que, em famosa passagem de O Príncipe, o autor florentino afirma que, em política, existem duas formas de agir (combater): pelas leis e pela força. A primeira seria própria dos humanos e, a segunda, dos animais. Sendo que as ações políticas e o exercício do poder estão sempre implicados em combinações variáveis de persuasão (no sentido de convencimento) e de força, convém aos líderes serem metade humanos e metade animais. Política e poder estão sempre imersos em combinações de diversos pares ambivalentes e paradoxais. O grande líder é aquele que sabe manejar com maestria esses pares, combinando suas variações segundo as exigências das circunstâncias. O próprio agir como animal se desdobra numa ambivalência ou num paradoxo: ao exercer esta qualidade, o líder deve procurar agir como raposa e como leão, segundo as circunstâncias. No jogo da política e do poder existem muitos lobos. Quem quiser ser bom em tudo na política, “se arruinará dentre tantos que são maus”. A política está implicada também numa situação recorrente de armadilhas, de ardis e de espertezas. Somente o agir astucioso permite identificar, driblar e escapar das armadilhas. É isto o que a raposa sabe fazer. O líder precisa incorporar esta personalidade em várias situações. Mas a raposa tem uma limitação: ela não consegue afugentar os lobos e pode ser devorada por eles. Quando os lobos atacam, o líder precisa apresentar-se como leão para afugentá-los. Mas como o leão não sabe identificar as armadilhas,  é bem necessário que o líder, no seu momento animal, saiba ser as duas coisas: raposa e leão. O ideal seria que os líderes soubessem usar todas essas qualidades, virtudes, que Maquiavel chamava de virtù. É difícil que isto ocorra. Em face dessa dificuldade, é importante que os líderes de um mesmo projeto combinem entre si uma distribuição de personificações das qualidades que é necessário parecer ter no exercício do poder. Os ministros Fernando Haddad e Flávio Dino, aparentemente, não combinaram formas de agir entre si. Então o acaso (a deusa Fortuna) tratou de promover essa combinação tácita entre eles para o bem de Lula e do governo: Haddad parece ter se investido mais do figurino da raposa e, Dino, o do leão. Como ministro da Fazenda, Haddad, certamente, mudou seu modo de agir político em relação àquele adotado como prefeito. Abandonou um viés professoral que embora não fosse, o fazia aparecer arrogante. No seu novo figurino agora é muito mais negociador, astucioso, mediador. Adotou ou aprendeu a arte do parecer ser, essencial ao líder político. Com isso, Haddad evitou muitas armadilhas: driblou as pressões argentinizantes na condução da economia que vinham de setores do governo e do PT; convenceu setores majoritários hostis da Câmara e do Senado a aprovarem pautas fundamentais ao governo, notadamente a nova política fiscal; construiu um modus vivendi civilizado e produtivo com o Banco Central, ação importante para estabilizar o governo num momento de tensão política gerada pelo 8 de janeiro e criou no mercado interno e nos investidores internacionais a certeza que Lula verbalizou nos últimos dias: “ninguém vai dar um cavalo de pau na economia”. Em resumo: a política econômica do Ministério da Fazenda foi decisiva para dirimir dúvidas sobre a estabilidade fiscal e para gerar a confiança necessária para que a economia possa andar. As coisas estão assentadas: crescimento econômico além da expectativa, inflação controlada, emprego e renda com tendência de recuperação, endividamento em queda, política de transição ecológica, melhora na classificação de risco. Há muita coisa por fazer: os juros de longo prazo estão em alta por conta de dúvidas sobre os possíveis déficits de 2023 e 2024. O governo precisa atacar essas dúvidas com urgência. Se não dá para aumentar a arrecadação, que se corte as despesas, começando pelos incontáveis e imorais privilégios. O governo precisa de um programa de eficiência do gasto público. Flávio Dino tem aparecido como o homem forte do governo, o leão que enfrenta e afugenta os lobos. Alguém no governo precisa desempenhar este papel, alguém precisa rugir. Essa necessidade decorre do momento de tensão politica que requer enfrentamentos, de crise na segurança pública e de vários conflitos espalhados pelo país, envolvendo os povos originários, o garimpo ilegal e ações criminosas de todo o tipo. Mesmo caindo em algumas armadilhas, Dino vem enfrentando esses desafios com a maestria e a força dos leões. Em meio a tantos conflitos, o governo não pode ter um ministro da Justiça low profile, de fala mansa. A pacificação do país não será feita com compadrios e com os mi mi mi festivos brasilienses. Os pacificadores proclamam a paz fazendo as guerras. Tirar Dino da Justiça para coloca-lo no STF será um erro grave de avaliação. Desfalcará o momento de força que o governo precisa ter e utilizar. O STF não precisa de um Dino, mas de uma mulher, que seja negra, que seja nordestina e que seja comprometida com os direitos das maiorias e das minorias carentes de direitos. O Brasil está longe de estar pacificado. Haddad e Dino são os ministros mais proeminentes do governo, os que mais entregam. São capazes e fiéis a Lula. São complementares: expressam duas faces que o governo precisa ter. Alckmin, Marina Silva, Simone Tebet, Múcio, Nísia Trindade e Margareth Menezes também entregam bem. Mas, de modo geral, o ministério tem se mostrado ineficiente e fraco. Politicamente, o governo está ainda patinando. As pesquisas o mostram. Até o final do ano, Lula precisa puxar o freio de arrumação do governo, mover peças, buscar mais competência e mais qualidade na entrega. O governo precisa mostrar que projeta e age para concretizar um novo destino para o país. Não pode ficar apenas apresentando programas e políticas públicas de caráter receituário. É preciso apresentar um projeto que seja capaz de criar uma identidade majoritária no imaginário das pessoas. Um projeto persuasivo, capaz de mobilizar vontades, esperanças, afetos e engajamentos. *Professor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo e autor de Liderança e Poder (Editora Contracorrente, 2022). Imagem da Estátua de Maquiavel na Galleria degli Uffizi, Florença. Os artigos expressam o pensamento de seus autores e não necessariamente a posição editorial da RED. Se você concorda ou tem um ponto de vista diferente, mande seu texto para [email protected]. Ele poderá ser publicado se atender aos critérios de defesa da democracia.

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A liberdade religiosa ameaça o estado laico

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A liberdade religiosa ameaça o estado laico
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De LUIS FELIPE MIGUEL* Protagonistas do avanço do bolsonarismo, as igrejas não hesitaram em voltar ao seu velho modus operandi nos governos do PT. Usam seu peso no parlamento para fazer chantagem e obter concessões. Pode ser travar a pauta de direitos das mulheres e das pessoas LGBT, para agradar à base, ou pode ser garantir privilégios para si mesmas. O projeto da vez é a PEC de autoria do notório Marcello Crivella, o sobrinho de Edir Macedo, ligado a mil maracutaias. Ela prevê isenção de impostos na compra de bens para construção e reforma de templos, manutenção de atividades e prestação de serviços. As igrejas já não pagam imposto de renda, IPTU, IPVA, Cofins. Os poucos tributos que devem pagar, como os relativos às obrigações trabalhistas, muitas vezes são sonegados. De resto, as igrejas ignoram solenemente, e sem que sofram consequências, todo o tipo de regulação. Não respeitam zoneamento urbano ou lei do silêncio. Não respeitam as restrições ao proselitismo político-eleitoral em locais de culto. Têm carta branca seja para a prática do charlatanismo, seja para lavagem de dinheiro, seja ainda para a disseminação de discurso de ódio. (O horrendo “Templo de Salomão”, em São Paulo, foi construído em local destinado a moradias populares. A Universal assinou um termo de ajuste de conduta e não cumpriu. Agora está sendo anistiada pela prefeitura.) O que justifica todos esses privilégios é o princípio da liberdade religiosa. Mas o livre curso dado às práticas religiosas fere o entendimento, que se tornou padrão no liberalismo contemporâneo, de que o Estado deve ser neutro em relação às diversas concepções do bem. Fica claro que quem guia sua vida por princípios religiosos merece um respeito maior do que quem não o faz. Mesmo a filósofa política contemporânea mais engajada na defesa do papel e da relevância das religiões, Martha Nussbaum, entende que é impossível sustentar que outras visões filosóficas, não religiosas, não desfrutem de posição similar. O indivíduo que usa drogas por determinação de uma hierarquia religiosa pode. Quem o faz por uma busca mística pessoal, por uma ideia hippie laica de expansão da consciência ou por hedonismo, não. Mas se o Estado é neutro em relação às concepções de bem, uma filosofia laica, o hedonismo ou uma religião precisam valer a mesma coisa. Por vezes, candidatos são dispensados de prestar provas em determinados dias da semana porque há tabus que os obrigam a descansar naquele momento. Se alguém pedir dispensa porque não pode perder o jogo do Corinthians, por outro lado, nem será levado a sério. Mas certamente há muita gente para quem o Corinthians é mais importante do que Deus – e não cabe ao poder público julgar essa ordem de prioridades. Ou, por outro lado: a misoginia laica de um CEO de empresa fica mais defensável se a ascensão profissional de mulheres passar a ser barrada por motivos sacros? Se o Estado julga que a igualdade entre homens e mulheres é um requisito imprescindível para uma sociedade justa, então precisa impedir a discriminação em todos os espaços. A liberdade religiosa foi um avanço extremamente importante, no contexto das guerras de religião na Europa, que sucederam à Reforma protestante. Marcou a separação entre Estado e igreja, entre política e fé, contribuindo de maneira crucial para a expansão dos direitos individuais. Mas é preciso perguntar se hoje ela continua sendo necessária – ou se, ao contrário, tornou-se um instrumento de manutenção de privilégios e de tratamento inequânime entre os cidadãos. Aquilo que a liberdade religiosa promete é suprido por um conjunto de outras liberdades liberais: de consciência, de manifestação, de associação. Juntas, elas garantem o direito das congregações para se organizar, celebrar seus cultos, fazer seu proselitismo, sem estabelecer que a religião possui um estatuto superior a outras visões de mundo. Já exigência da laicidade do Estado e o combate à discriminação por motivo de religião permanecem como requisitos centrais para a organização de uma sociedade democrática. É a liberdade religiosa, tal como entendida e praticada hoje, que por vezes ameaça a laicidade do Estado e a não-discriminação das religiões minoritárias. *Cientista político e professor da UnB. Publicado originalmente no Facebook do autor. Imagem em Pixabay. Os artigos expressam o pensamento de seus autores e não necessariamente a posição editorial da RED. Se você concorda ou tem um ponto de vista diferente, mande seu texto para [email protected]. Ele poderá ser publicado se atender aos critérios de defesa da democracia.

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