Resumo
Em janeiro de 2026 a International Organization for Standardization, a ISO[1], publicou uma nova diretriz aplicável à avaliação ex post de programas e projetos, a norma ISO 21513 (2026). Por um lado, a proposta representa um avanço significativo na tentativa de padronizar globalmente a avaliação pós-projeto e pós-programa, oferecendo um framework de governança que busca extrair valor do encerramento de ciclos de investimento. Para o gestor contemporâneo, a norma não é apenas um guia técnico, mas uma ferramenta de mitigação de riscos e maturação organizacional. No entanto, por outro lado, no cenário brasileiro, o rigor procedimental sugerido por organismos internacionais deve, obrigatoriamente, confrontar-se com a imperativa ética social e a pluralidade epistêmica defendida, entre outros atores do campo avaliativo, pela Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação (RBMA) numa perspectiva pós-positivista.
Análise da Proposta ISO 21513: Estrutura e Lógica de Gestão
Uma nova norma internacional, a ISO 21513 (ISO,2026) estabelece um arcabouço diretivo para a gestão de projetos, programas e portfólios, focando especificamente na avaliação pós-projeto e pós-programa. A proposta central deste documento é fornecer orientações padronizadas para verificar se os objetivos foram alcançados, se os benefícios (econômicos, sociais e ambientais) foram realizados e se os resultados obtidos são sustentáveis a longo prazo.
A norma delimita seu escopo exclusivamente às avaliações realizadas após o encerramento de um projeto ou programa. Diferente do monitoramento ou de avaliações in itinere (que ocorrem durante a implementação), a avaliação proposta pela ISO 21513 é um exercício retrospectivo voltado para a aprendizagem organizacional e a verificação de valor. Sua finalidade primordial é tripla:
- Verificação de Mérito: Determinar em que medida o projeto atendeu aos objetivos definidos no business case e realizou os benefícios pretendidos.
- Aprendizagem (Lições Aprendidas): Identificar sucessos e falhas para melhorar a governança e a gestão de intervenções futuras, promovendo uma cultura de melhoria contínua.
- Sustentabilidade: Assegurar que os resultados (outcomes) e benefícios gerados sejam duradouros.
Para que a avaliação possua legitimidade e utilidade, a norma estabelece cinco princípios fundamentais que devem reger o processo avaliativo:
- Credibilidade: A avaliação deve ser transparente, envolver as partes interessadas relevantes e ser conduzida por uma equipe competente.
- Independência: Deve haver isenção em relação aos gestores diretos do projeto para evitar conflitos de interesse.
- Objetividade: As conclusões devem ser baseadas em fatos e evidências, distinguindo claramente opiniões de dados verificáveis.
- Proporcionalidade: O esforço e o custo da avaliação devem ser proporcionais ao valor, tamanho e complexidade do objeto avaliado.
- Utilidade: Os resultados devem ser tempestivos e aplicáveis, fornecendo recomendações claras para a tomada de decisão.
A ISO 21513 propõe uma estrutura analítica baseada em cinco temas interconectados, que permitem uma visão holística da intervenção:
- Governança e Gestão: Avalia-se como as decisões foram tomadas, a qualidade da preparação e a eficácia do controle durante a implementação. Busca-se entender se a estrutura de governança facilitou ou dificultou os resultados.
- Alinhamento Estratégico e Objetivos: Analisa-se se os objetivos do projeto permaneceram alinhados à estratégia organizacional (ou de política pública) desde a autorização inicial até o encerramento.
- Saídas (Outputs) e Resultados (Outcomes):
- Saídas: Verifica-se a qualidade técnica e funcional das entregas (bens ou serviços produzidos).
- Resultados: Avaliam-se as mudanças concretas geradas pelo uso dessas saídas, tanto no âmbito organizacional quanto social e ambiental.
- Benefícios: A norma enfatiza uma visão ampla de benefícios, categorizando-os em econômicos/financeiros, sociais (como melhoria da qualidade de vida e criação de empregos) e ambientais. A avaliação deve considerar tanto os efeitos positivos quanto os negativos.
- Sustentabilidade: Examina-se a capacidade de continuidade dos benefícios e resultados a longo prazo, bem como a replicabilidade do modelo de gestão para futuras iniciativas.
Metodologicamente, a norma descreve um fluxo de práticas que estrutura a avaliação em etapas lógicas:
- Definição de Escopo e Objetivos: O patrocinador da avaliação deve definir claramente o que será avaliado e quais são os limites do estudo.
- Planejamento: Elaboração de um plano que detalhe métodos, recursos, cronograma e identificação das partes interessadas (stakeholders) a serem consultadas.
- Mobilização e Implementação: Envolve a coleta de dados (via entrevistas, surveys, análise documental) e a análise rigorosa dessas informações para gerar insights.
- Revisão e Ação: O processo culmina não apenas na entrega de um relatório, mas na revisão dos achados e na formulação de um plano de ação para implementar as recomendações, fechando o ciclo de aprendizagem.
Em suma, a proposta da ISO 21513 transcende a simples verificação de conformidade técnica. Ela posiciona a avaliação pós-projeto como um instrumento estratégico de governança, essencial para validar a geração de valor público e privado e para assegurar que os erros do passado não se repitam em empreendimentos futuros.
ISO 21513: a governança e a racionalidade gerencial
A proposta da norma internacional ISO 21513para a avaliação pós-projeto, quando confrontada com a literatura crítica e as diretrizes brasileiras de avaliação propostas pela Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação, a RBMA[1], revela um cenário de tensões teóricas e práticas. A análise a seguir busca identificar as contribuições dessa normatização frente às exigências complexas da realidade das políticas públicas no Brasil, transitando entre a necessidade de governança estruturada e a imperatividade de uma avaliação politicamente situada e socialmente referenciada.
A ISO 21513 apresenta-se como um instrumento robusto de racionalização administrativa. Ao focar na avaliação pós-projeto (post-project evaluation), a norma oferece um quadro analítico valioso para verificar se os benefícios — econômicos, sociais e ambientais — foram realizados e se são sustentáveis a longo prazo. Seus pontos fortes residem na estruturação de uma governança clara, enfatizando a necessidade de verificar o alinhamento estratégico e a eficácia da gestão. A ênfase na aprendizagem organizacional (“lições aprendidas”) e na sustentabilidade dos resultados (outcomes) oferece um contraponto necessário à cultura de curto prazo que muitas vezes permeia a administração pública. No entanto, a norma opera predominantemente sob uma lógica racionalista e gerencialista. Seus princípios de “objetividade”, “independência” e a separação entre a execução e a avaliação refletem uma tradição positivista que busca isolar fatos de valores axiológicos (o diálogo sobre o mérito das políticas). Essa abordagem, embora útil para a accountability financeira e procedimental, corre o risco de cair nas armadilhas do “gerencialismo despolitizado”, pretensamente isento de avaliações valorativas. Ao tentar estabelecer uma metodologia universal e padronizada, a norma pode invisibilizar a dimensão conflitiva do diálogo sadio entre as diversas perspectivas epistemológicas e posicionais dos atores envolvidos no ciclo das políticas públicas, sobretudo os que sofrem os efeitos de programas e projetos. As disputas de poder e os conflitos são inerentes à implementação de políticas públicas e em última instância, refletem a profunda desigualdade de acesso à bens, serviços públicos e direitos que marca a própria sociedade brasileira.
A aplicação da ISO 21513 ao contexto brasileiro exige, portanto, um olhar crítico que transcenda a simples aplicação protocolar de padrões e referências meramente técnicas. A literatura avaliativa pós-positivista e construtivista (Couto et al., 2019; Guba et al., 1989; Silva et al,. 2020) aponta que a avaliação de políticas nunca é um exercício neutro de mensuração, uma métrica fria de conformidade, um deus ex machina, mas uma atividade intrinsecamente política e valorativa, permeada e submersa na dinâmica dos próprios conflitos sociais.
- A Centralidade dos Valores e da Desigualdade: No Brasil, marcado por profundas desigualdades estruturais e pelo racismo, a avaliação não pode se limitar à verificação de conformidade ou eficiência econômica. As Diretrizes da RBMA, por exemplo, e a escola axiológica defendem que a avaliação deve ser orientada por valores democráticos, promovendo a equidade e o combate às discriminações (Joppert et al., 2024). A ISO 21513 menciona “benefícios sociais”, mas carece da densidade necessária para tratar de questões como justiça social e reparação histórica, fundamentais para a análise de políticas públicas brasileiras. A “objetividade” preconizada pela norma pode, paradoxalmente, servir para ocultar a não neutralidade das políticas e perpetuar o status quo se não for acompanhada de uma “posicionalidade axiológica” que explicite os valores em jogo.
- Participação versus Consulta: A norma internacional sugere a consulta às partes interessadas (stakeholders). Contudo, a perspectiva construtivista e a avaliação de quarta geração, discutidas por Couto et al., exigem mais do que consulta; exigem participação ativa e diálogo hermenêutico-dialético. No contexto brasileiro, onde a participação social é um preceito constitucional e uma ferramenta de empoderamento, a avaliação deve ser um processo de construção conjunta de conhecimento, dando voz aos beneficiários e não apenas aos gestores. A aplicação rígida da ISO poderia reduzir a participação a uma coleta simplória e mecância de dados, funcionalista na sua essência, ignorando o potencial da avaliação como instrumento de emancipação e fortalecimento da cidadania.
- Complexidade Sistêmica e Contextualização: Januzzi (2016), argumenta que as políticas públicas no Brasil operam em um ambiente de alta complexidade, influenciado por instituições, interesses e ideias (os “3 Is”). A ISO 21513 foca no “projeto” ou “programa” como unidades discretas. Entretanto, a realidade brasileira exige uma avaliação sistêmica, que compreenda a intersetorialidade e as sinergias entre diferentes políticas. A norma, se aplicada sem a devida contextualização, pode falhar em capturar os efeitos não previstos e as dinâmicas territoriais que muitas vezes determinam o sucesso ou fracasso de uma intervenção pública no Brasil.
Conclusões
A proposta da ISO 21513 é positiva ao oferecer uma linguagem comum e rigor metodológico para a gestão de benefícios e sustentabilidade, aspectos muitas vezes negligenciados na administração pública nacional. Além disso, é importante assinalar que a organização olha para o tema pela primeira vez. Contudo, sua aplicação não deve ocorrer de forma acrítica ou como uma imposição de “melhores práticas” exógenas. Para ser efetiva no Brasil, a proposta da ISO deve ser hibridizada com uma postura que recusa a aplicação mecânica de métodos e coloca a reflexividade e os valores públicos no centro do processo. A avaliação deve servir não apenas para verificar se o projeto “fez as coisas certo” (eficiência/ISO), mas se “fez a coisa certa” (Ramacciotti, et al., 2020; Secchi, 2016).
Portanto, a aplicação da ISO 21513 no Brasil é bem-vinda como ferramenta de organização do processo avaliativo e qualificação do gasto público, desde que subordinada a uma racionalidade substantiva que priorize a defesa de direitos, a redução de desigualdades e o fortalecimento da democracia. A norma deve ser o piso técnico, não o teto político da avaliação. Sua internalização pelo arcabouço normativo nacional, seja por órgãos regulatórios como pela administração pública, deve sofrer necessárias adaptações para contribuir efetivamente com a profissionalização e a disseminação das práticas avaliativas emancipadoras e inclusivas.
[2] A ISO é uma organização não governamental sediada em Genebra, Suíça, criada em 1947 para estabelecer normas técnicas internacionais que padronizam produtos, serviços e processos. Seu objetivo é garantir a qualidade, segurança e eficiência, facilitando o comércio global e a tecnologia. As normas mais conhecidas incluem ISO 9001 (qualidade) e ISO 14001 (meio ambiente). Suas normas acabam influenciando o desenho de diretrizes e protocolos para compras públicas, atuação dos órgãos de controle e atuação de consultorias e certificações, entre outros processos importantes (consultar para maiores detalhes: https://www.iso.org/home.html).
[3] A Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação (RBMA) é uma associação criada em 2008 para fomentar, fortalecer e disseminar práticas de monitoramento e avaliação (M&A) no Brasil, promovendo o uso de evidências para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais. Ela funciona como uma comunidade de prática, reunindo gestores, pesquisadores e consultores.
Referências:
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