Da Redação*
O TikTok terá de pagar R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A penalidade aplicada à ByteDance, controladora da plataforma, foi anunciada nesta terça-feira (25) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também determinou medidas para impedir a continuidade das práticas consideradas ilegais.
A investigação concluiu que a plataforma tratou dados de menores de idade sem respaldo adequado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As irregularidades foram identificadas tanto entre usuários que possuíam contas como no chamado “feed sem cadastro”, que permite navegar pelo TikTok sem a criação de um perfil.
Segundo a ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não se mostraram eficazes para impedir que crianças e adolescentes tivessem seus dados coletados ou tratados indevidamente. Foram reconhecidas cinco violações relacionadas às exigências legais para tratamento de informações, segurança e obrigação das empresas de demonstrar que cumprem as normas de proteção de dados.
Dados poderão ser eliminados
Além da penalidade financeira, a ByteDance terá de excluir dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos quando não houver indicação de representante legal dentro do prazo estabelecido. A empresa deverá comprovar o cumprimento da determinação por meio de registros de auditoria e declaração formal de seu responsável pelo tratamento de dados.
Caso as informações apresentadas não sejam consideradas suficientes, a ANPD poderá exigir uma auditoria externa independente. O descumprimento das determinações poderá resultar ainda em multa diária de R$ 137 mil.
A ByteDance dispõe de dez dias úteis para recorrer administrativamente. Se abrir mão do recurso e efetuar o pagamento no prazo determinado, poderá obter desconto de 25%, reduzindo a penalidade para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
TikTok terá de mudar regras
A atuação da ANPD não se limita às infrações já cometidas. A ByteDance assumiu um plano de conformidade que deverá alterar a maneira como menores utilizam o TikTok no país.
Contas pertencentes a menores de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade, cuja alteração dependerá de autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de reforçar os mecanismos de supervisão parental e os filtros destinados a impedir o acesso a conteúdos inadequados.
Mudanças importantes atingirão ainda quem acessa o TikTok sem possuir conta. Nessa modalidade, os anúncios serão suspensos no Brasil, haverá redução na coleta de informações pessoais e somente conteúdos considerados adequados para todas as idades poderão ser apresentados. Também ficarão indisponíveis recursos como transmissões ao vivo, mensagens diretas e determinadas formas de interação entre usuários.
A decisão ocorre em meio ao endurecimento das regras brasileiras para proteção de menores no ambiente digital. Desde março está em vigor o ECA Digital, que ampliou as responsabilidades das plataformas em relação à verificação de idade, privacidade e supervisão parental.
* Redator: Solon Saldanha
Foto: TikTok sendo acessado. Crédito: reprodução Forbes Brasil
