O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, a partir desta sexta-feira (13), um caso que pode redefinir os limites da Lei da Anistia de 1979 em relação a crimes cometidos durante a ditadura militar. Em análise está a possibilidade de responsabilização penal de agentes do Estado acusados de ocultação de cadáver — delito que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), se prolonga no tempo enquanto o paradeiro da vítima permanece desconhecido.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue até o dia 24 de fevereiro, salvo pedido de vista ou destaque para discussão presencial. O processo tem repercussão geral, o que significa que a tese fixada deverá orientar decisões semelhantes em todo o Judiciário.
Caso concreto e repercussão nacional
A controvérsia surge a partir de denúncia apresentada pelo MPF no Pará envolvendo militares acusados de crimes durante a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A acusação sustenta que, embora os fatos tenham se iniciado no período coberto pela anistia, a ocultação dos corpos configura crime permanente, com efeitos que persistem até hoje — o que afastaria a aplicação do perdão legal.
O relator do caso, ministro Flávio Dino, já indicou em manifestações anteriores que esse tipo de crime não se esgota no passado. Para ele, enquanto as informações sobre o destino das vítimas forem mantidas em sigilo, o delito continua em curso, impedindo inclusive que familiares exerçam o direito ao luto.
Debate reacende decisão histórica
Em 2010, o STF declarou válida a Lei da Anistia ao julgar ação que questionava sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a norma resultou de um acordo político para a transição democrática e que abrangia também agentes da repressão. Apenas dois ministros divergiram, defendendo a punição de torturadores.
Apesar disso, o julgamento atual não trata formalmente de revisar aquela decisão, mas de delimitar seu alcance diante de crimes considerados permanentes. Juristas avaliam que a mudança de composição da Corte e a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro mantêm o tema em aberto.
Dor que atravessa gerações
O debate jurídico se conecta diretamente à memória de vítimas do regime militar. Casos como o do ex-deputado Rubens Paiva, cujo desaparecimento permanece sem esclarecimento oficial, e do jornalista Vladimir Herzog, morto sob custódia do Estado, seguem como símbolos da violência institucional e da luta por verdade e justiça.
Para familiares, a manutenção da anistia em situações desse tipo reforça a sensação de impunidade. Entidades de direitos humanos argumentam que o Estado brasileiro tem obrigação permanente de esclarecer desaparecimentos forçados, considerados crimes contra a humanidade por organismos internacionais.
O que está em jogo
Ao final do julgamento, o STF deverá definir se a Lei da Anistia alcança atos de ocultação de cadáver praticados durante a ditadura e mantidos após 1979. A decisão poderá abrir caminho para o prosseguimento de ações penais até hoje barradas nas instâncias inferiores e marcar um novo capítulo no enfrentamento do legado autoritário no país.
Imagem destacada: Familiares de mortos e desaparecidos políticos vítimas da ditadura militar recebem as certidões de óbito com a verdadeira causa mortis de seus parentes. A retificação dos atestados de óbito, além de fazer justiça às vítimas ao apontar que suas mortes ocorreram em função da intervenção da repressão militar, também traz alento a seus parentes. A entrega feita pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco. Foto Paulo Pinto/Agencia Brasil
