Por Solon Saldanha *
Em um julgamento decisivo para o equilíbrio entre os Poderes, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a liminar que mantinha a CPMI do INSS em funcionamento. Com o voto do ministro Edson Fachin, a Corte reafirmou que a prorrogação de comissões parlamentares não é um direito automático das minorias, impondo um desfecho imediato aos trabalhos do colegiado em pleno ano eleitoral.
O plenário do Supremo Tribunal Federal selou, nesta quinta-feira (26), o encerramento das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigava irregularidades no INSS. O voto do ministro Edson Fachin foi determinante para consolidar a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, resultando em um placar de 8 a 2 contra a manutenção da liminar anteriormente concedida pelo ministro André Mendonça.
O pleito da oposição e os fundamentos de Fachin
A ação que buscava a continuidade dos trabalhos foi movida por expoentes da oposição, incluindo os deputados Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Alfredo Gaspar (União-AL), além do senador Carlos Viana (Podemos-MG). Os parlamentares sustentavam que a prorrogação seria um direito inerente às minorias para garantir a fiscalização do Executivo.
Ao fundamentar sua decisão, no entanto, o ministro Edson Fachin traçou uma linha clara entre a criação de uma CPI e a sua prorrogação. Para o magistrado, embora a Constituição proteja o direito de instalação desses colegiados, não existe um “direito líquido e certo” que obrigue a Mesa Diretora do Congresso a estender prazos de forma automática. Fachin ressaltou que o Mandado de Segurança exige a demonstração de um direito evidente, o que não se aplicaria a esta controvérsia regimental.
Isolamento do relator e impacto político
Com a adesão de Fachin à divergência, apenas o ministro Luiz Fux acompanhou o relator André Mendonça na tentativa de manter a comissão ativa. O entendimento prevalecente na Corte foi o de que, embora o Judiciário possa intervir em questões internas do Legislativo quando há violação constitucional, no episódio da CPMI do INSS não ficou provada ilegalidade por parte da presidência do Congresso ao negar o adiamento.
A decisão retira de figuras como Van Hattem, Gaspar e Viana um importante palco político em um momento de alta temperatura pré-eleitoral, frustrando a estratégia de prolongar as investigações e a exposição midiática dos temas apurados.
Reta final: Relatório deve ser votado até sábado
Diante do veredito do STF, a cúpula da CPMI acelerou o cronograma para evitar que os trabalhos expirem sem um desfecho formal. Na noite de ontem, o colegiado definiu os passos finais:
- Sexta-feira (27): Leitura do relatório final a partir das 9h, com possibilidade de votação imediata.
- Sábado (28): Prazo limite improrrogável para a deliberação, caso haja pedido de vista por parte de algum integrante.
Mesmo tendo sido um dos articuladores da prorrogação no Judiciário, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), manifestou agora a expectativa de concluir a votação do relatório ainda hoje, encerrando oficialmente o ciclo de investigação.
* Solon Saldanha, jornalista e escritor
Foto: Ministro Edson Facchin. Crédito: divulgação STF
