Proposta derruba resolução que permite o monitoramento das contas de pessoas próximas a políticos, ministros e juízes
Aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados na última terça-feira (29), o projeto de lei que regulamenta o lobby vai dificultar a apuração de esquemas de corrupção envolvendo lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Minutos finais antes da votação, o relator da proposta, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG), incluiu um parecer que impede o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) de fiscalizar parentes e “estreitos colaboradores” de pessoas expostas politicamente. Nessa lista estão os companheiros, filhos, pais, enteados, sócios e assessores de parlamentares, ministros e juízes.
Se o texto já estivesse em vigor, casos como o das “rachadinhas” no gabinete de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por exemplo, não teria sido descoberto, conforme ressalta a consultora em anticorrupção da ONG Transparência Internacional, Maria Regina Reis.
A resolução do Coaf que permite ao órgão monitorar as contas como as do ex-assessor do senador, Fabrício Queiroz, perderá a validade, se o PL 1.202/2007 virar regra. Isso porque a lei tem uma hierarquia superior à resolução. “A resolução não pode ser contrária ao que está na lei”, explica Reis. A proposta precisa passar pela aprovação do Senado antes de ir à sanção do presidente.
O artigo 24 do PL do Lobby aprovado na Câmara “estabelece o rol taxativo das pessoas expostas politicamente”. Isso significa que apenas os ocupantes dos cargos descritos na matéria estarão passíveis de monitoramento de operações financeiras. Lafayette de Andrada copiou a lista vigente na norma do Coaf, excluindo, no entanto, os familiares, sócios, ou quem possua “qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com uma pessoa exposta politicamente”, ou seja, de agentes públicos que ocupam cargos relevantes, como por exemplo: os detentores de mandatos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo; os ministros de estado; diretores de entidades da administração pública indireta; membros dos Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça; do Ministério Público e do Tribunal de Contas. “Essas pessoas do entorno que foram excluídas, não poderão mais ser fiscalizadas pelo Coaf”, observou Reis.
Em entrevista à Agência Pública, Andrada justificou que o texto está amparado na Constituição e que o país tem “uma legislação muito rigorosa e muito eficiente contra desvios”. “A gente tem a lei anticorrupção, a lei de lavagem de dinheiro, tem o código penal, tem a lei de improbidade administrativa. Se há evidências de que está acontecendo algo ilícito, todas essas leis permitem que qualquer pessoa seja investigada”, afirmou. “A resolução do Coaf colocou todo mundo como politicamente exposta, o meu funcionário é, a minha mãe é, todo mundo é, o que eu acho que, convenhamos, não são”, acrescentou.
A consultora da ONG Transparência Internacional, que acompanhou de perto a tramitação do projeto, destaca que este trecho do parecer do relator é um “jabuti” – jargão usado na política para se referir a um tema inserido em um projeto sem relação com o texto original. “Por que ‘pessoa politicamente exposta’ está no projeto de regulação do lobby? Não tem nada a ver”, questiona.
Segundo Andrada, a Lei do Lobby trata dos agentes públicos e a relação dos agentes privados com os agentes públicos e que todos os pontos abordados “têm razão de ser, tem uma lógica, dentre desse conjunto inteiro”. “Nada saiu da cartola, nada é jabuti”, defendeu. O parlamentar admite, portanto, que “a lei não é perfeita”. “É o primeiro passo”, ressaltou. “O Brasil é um dos últimos países a fazer a lei sobre lobby. Lá na frente, é muito razoável que ela seja aperfeiçoada. Mas acho que no contexto geral, é uma lei que está muito sensata, muito razoável, muito equilibrada e vamos ajustando, aperfeiçoando com o tempo”, disse.
Propostas da sociedade civil foram retirada de texto aprovado
A tramitação do PL do Lobby na Câmara dos Deputados foi marcada por manobras e atropelos no processo legislativo. O tema entrou na pauta da Casa neste mandato, em dezembro de 2021, quando o Executivo apresentou uma proposta para regulamentar a atividade – uma das exigências que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) faz aos países que desejam integrá-la.
