O que está por trás da PEC da Transição? Não só a sustentabilidade de políticas sociais, mas a aliança selada com o Congresso
A decisão de Gilmar Mendes, que comprovou a constitucionalidade do Bolsa Família fora do Teto de Gastos, não mudou os planos do PT, que quer encerrar a Legislatura de 2022 com uma aliança selada no Congresso Nacional.
É com esse pressuposto que o partido do presidente eleito Lula quer aprovar a PEC da Transição, já apoiada pelos senadores e que hoje enfrenta dificuldades e um limite de tempo para o aval dos deputados.
Ainda com tópicos sem consenso e discussões de lideranças parlamentares, e em meio à tentativa de trocas de votos por Ministérios ou espaços no futuro governo Lula, a sessão desta terça (20) promete ser longa.
Há um mal estar generalizado, não somente pela decisão de Gilmar – que somente confirmou o que a Constituição brasileira já escancarava: programas sociais de transferência de renda são direitos fundamentais e não podem ser impedidos por restrições fiscais.
Mas também o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças do Centrão que defendem outra pauta polêmica e em debate nesta semana – o Orçamento Secreto -, ficaram surpresos com a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que minou aquele tipo de emendas de relator.
Votos de ministros como Ricardo Lewandowski, que desempatou a divisão na Corte e deu o veredito contra o Orçamento Secreto, foram vistos como um gesto favorável à Lula, que desde o início da campanha eleitoral mostrou-se contra os repasses sem transparência e sob total controle e centralidade de poder parlamentar.
Assim, quando Gilmar na noite de domingo emitiu seu julgamento de que a PEC da Transição não é necessária para programas sociais como o Bolsa Família, a equipe de Lula tentou se afastar da ideia de o governo sair favorecido com a decisão judicial.
E, para além de a PEC da Transição contemplar não somente o Bolsa Família, mas R$ 168 bilhões que possibilitarão investimentos em mais dezenas de programas sociais e a sustentabilidade e sobrevivência de políticas diversas, como o próprio SUS (Sistema Único de Saúde), o objetivo de Lula é iniciar o governo em harmonia com o Congresso.
Nesta segunda (19), o ministro da Fazenda Fernando Haddad já adiantava que a decisão de Gilmar de domingo não mudaria os planos de aprovar a PEC da Transição.
Mas ainda conta para os votos de boa parte do baixo clero parlamentar outras negociações: cargos políticos e Ministérios ainda não anunciados por Lula e uma saída do futuro presidente para a mina de ouro desbravada durante o governo Bolsonaro – o Orçamento Secreto.
Matéria publicada originalmente em GGN.
Foto – Antonio Cruz/Agência Brasil
