“O novo regime fiscal restringirá a retomada do desenvolvimento em 2024?” é a nota técnica 22 do Cecon-IE-Unicamp, de autoria de Pedro Paulo Zahluth Bastos (Unicamp), David Deccache (Assessoria Parlamentar-PSOL) e Antonio José Alves Jr. (UFRRJ).
Com análise de dados fiscais e argumentos teóricos, o estudo defende que, sim, o Regime Fiscal Sustentável (RFS) vai prejudicar a retomada do desenvolvimento com justiça socioambiental em 2024. O teto de crescimento do gasto público determinado pelo RFS para 2024 mal consegue acomodar o retorno da política de valorização real do salário mínimo e dos pisos constitucionais da saúde e da educação. Logo, os demais itens do orçamento precisarão decrescer em termos reais, mesmo na melhor das hipóteses, em que não haja frustração das estimativas muito otimistas de arrecadação tributária. O estudo estima os cortes necessários na circunstância de pequenas frustrações da receita projetada, que ameaçariam o Novo PAC e a continuidade na oferta de serviços públicos. Além disso, o RFS suscita preocupações jurídicas e políticas, pois o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode levar à violação do RFS, ou vice-versa. A curto prazo, o estudo aconselha mudar as metas de superávit fiscal primário para todo o período entre 2024 e 2027. A médio prazo, se não revisado, o RFS deve representar um obstáculo sério para o desenvolvimento econômico e social do país.
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