O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entrou com uma medida cautelar contra a plataforma Google após publicação considerada abusiva contra o Projeto de Lei (PL) das Fake News.
Entre as medidas, está a sinalização de que a publicação é uma publicidade da empresa e que possui “eventual conflito de interesses” já que o projeto busca legislar sobre a regulamentação das redes sociais e suas empresas. As medidas devem ser cumpridas em até 2 horas, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora descumprida a partir da notificação.
O Google deve ainda divulgar uma “contrapropaganda” para informar devidamente aos consumidores sobre o interesse comercial que a empresa tem a respeito da legislação. Além disso, a plataforma não pode mais censurar publicações que divergem do seu posicionamento nem privilegiar conteúdos.
A Senacon estabeleceu as medidas a partir de violações do Código de Defesa do Consumidor.
Com informações do UOL.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
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