A proposta de lei complementar da nova regra ou arcabouço fiscal deve ser enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 17. A nova regra vai substituir o teto de gastos e já foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.
A tramitação irá começar pela Câmara dos Deputados. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) foi escolhido para ser o relator do texto e sua indicação seja oficializada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), assim que a proposta for enviada.
O novo arcabouço prevê que as despesas sejam reguladas a partir da receita líquida dos 12 meses anteriores.
Segundo o Congresso em Foco, o Psol apresenta resistência a proposta. Apesar de ser menos rígida, para o partido a nova regra ainda põe em risco os investimentos que o governo precisa fazer e o cumprimento das promessas de campanha.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi enviada na sexta-feira, 14, ao Congresso. De acordo com a ministra Simone Tebet, haverá dificuldade em fazer a máquina pública funcionar se não tiver o arcabouço fiscal.
O texto da lei foi elaborado para obedecer a regra do teto ainda em vigência. As despesas acima do atual teto de gastos somam R$ 188 bilhões em 2025 e R$ 188,5 bilhões em 2026.
“Essa autorização [dos recursos acima do teto] viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”, informou o Ministério do Planejamento em nota.
Tebet alertou, durante evento na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, também na sexta-feira, que há possibilidade de haver uma paralisia completa da máquina e cortes para cobrir as despesas mínimas.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.
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