Fux é o único a votar contra medidas cautelares impostas a Bolsonaro

Da REDAÇÃO

O ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento virtual das medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por 4 a 1, a maioria decidiu manter a determinação do relator Alexandre de Moraes, mas Fux votou contra o uso de tornozeleira eletrônica, a restrição ao uso de redes sociais e outras proibições.

Por que Fux se posicionou contra

Em seu voto, Fux argumentou que não houve “demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, como o perigo de fuga (periculum in mora) e a probabilidade da prática do crime (fumus comissi delicti). Ele destacou:

• Ausência de provas de risco de fuga: segundo Fux, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentaram prova de qualquer tentativa ou plano de fuga pelo ex-president .
• Proporcionalidade das restrições: o ministro considerou que as medidas — incluindo recolhimento domiciliar noturno, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais e de contato com diplomatas ou investigados — são “desproporcionais” e afrontam direitos fundamentais como liberdade de locomoção, expressão e comunicação.
• Cláusula pétrea da liberdade de expressão: Fux ressaltou que a vedação genérica às redes sociais constitui uma censura prévia e, portanto, inconstitucional, citando precedentes do ministro Celso de Mello.

Além disso, afirmou que não há risco de que Bolsonaro influencie o julgamento da ação penal ao qual responde — pois “juízes julgam conforme sua livre convicção.

Apesar da divergência, a maioria referendou as cautelares com o placar de 4 a 1.

Voto na íntegra de Luiz Fux

Disponível abaixo segue a íntegra do voto apresentado por Fux no sistema virtual do STF:

(Transcrição do voto do ministro Luiz Fux — documento público no sistema do STF, conforme publicado por CartaCapital)

**”As restrições impostas – tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de uso de redes sociais e de contato com embaixadas – restringem desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares…

…A Polícia Federal e a Procuradoria‑Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex‑presidente…

…O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode converter‑se em prática judicial inibitória […] da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar‑se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal.”*

Contexto

As cautelares haviam sido impostas por Alexandre de Moraes em 18 de julho no âmbito da investigação sobre suposto atentado à soberania nacional e possível obstrução de processo. Entre elas: o uso de tornozeleira, recolhimento domiciliário noturno, proibição do uso de redes sociais, busca e apreensão de bens, e vedação de contato com autoridades investigadas.

Na mesma ocasião, foi autorizada operação da Polícia Federal em endereços ligados a Bolsonaro. A ação foi justificada diante de indícios de possível colaboração entre Bolsonaro e seu filho Eduardo, com apoio externo, especialmente dos EUA.

Reflexos do voto divergente

• Peso simbólico: isolado, o voto de Fux destaca a necessidade de preservar direitos fundamentais mesmo em casos de medida cautelar, sobretudo o que ele considera como sendo a liberdade de expressão.
• Pressão internacional: a decisão foi adotada em meio a tensões diplomáticas, incluindo críticas do ex-presidente Donald Trump e retaliações como a revogação de vistos de magistrados brasileiros .
• Ação penal segue: o processo contra Bolsonaro — pelos mesmos fatos investigados para impor as cautelares — continua em tramitação.

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Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal, Jair Bolsonaro, medidas cautelares, liberdade de expressão

Ilustração da capa: In Fux they trust – Charge feita por IA ChatGPT a partir de foto de Cristiano Mariz/Agência O Globo