O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, entregou nesta quinta-feira, 26, ao governo federal um pacote com medidas para ampliar a segurança dos prédios públicos na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e evitar a repetição do dia 08 de janeiro.
O “pacote da democracia”, como foi apelidado, conta as sugestões que podem subsidiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). São elas:
criação de uma guarda nacional
aumentar punição de quem atenta contra a democracia
divisão da responsabilidade entre governo federal e local
Sobre as redes sociais
Novas regras para as redes socias também foram incluídas no pacote do MJSP. Conteúdos que disseminam criminosamente de informações falsas, discursos de ódio e convocação de atos antidemocráticos deverão ser excluídos em até 24h antes que se espalhem.
As plataformas deverão fiscalizar as postagens que violem a Lei do Estado Democrático de Direito.
De acordo com a jornalista Patrícia Campos Mello, a lei impõe às plataformas o “dever de cuidado” e terão que apresentar relatórios de transparência e informações sobre como retiraram tais conteúdos e reduziram a sua disseminação, como relatou o Jornal GGN.
Na prática, a plataforma não seria responsabilizada civilmente pelas postagens de terceiros, mas sofrerá pena de multa em caso de descumprimento generalizado e incisivo desse “dever de cuidado”, disse o jornal.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
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