Em nota à imprensa, presidente do STF disse que objetivo do projeto deve ser ‘o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso’
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reuniu-se nesta terça-feira, 7,com o relator da proposta de reforma administrativa, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), no gabinete da Presidência da Corte, para discutir o teor do projeto e as implicações para o Estado.
O encontro acontece em meio à publicação recente das 70 propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho responsável pela reforma, que abrangem eixos como eficiência estatal, digitalização, meritocracia e extinção de privilégios no serviço público.
O que disse Fachin
Em nota publicada após o encontro, Fachin manifestou seu apoio a uma proposta de reforma “ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado”. Entretanto, ressaltou que garantias constitucionais inerentes ao Judiciário — como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos — não são privilégios, mas instrumentos essenciais à independência judicial frente a possíveis pressões políticas. Ele anunciou ainda que preparará uma manifestação formal para ser encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado.
Principais propostas entre as 70 mudanças em debate
Entre as 70 propostas contidas no relatório da reforma administrativa (divididas em PEC, PLP e PL), algumas estão em evidência por seu potencial impacto institucional e simbólico:
- Limitação de “supersalários”: restringe remunerações que ultrapassem o teto constitucional, com controle rigoroso sobre benefícios e gratificações.
- Avaliação de desempenho: adoção de metas institucionais e individuais para distribuição de bônus, sem incorporar esses valores ao salário permanente.
- Progressão por mérito: substituição gradual da progressão por tempo de serviço pela progressão vinculada à performance.
- Transparência total: obrigação de publicar todos os componentes salariais, gratificações e penduricalhos de servidores em formato acessível ao público.
- Revisão de contratos e benefícios: ajuste de regimes de auxílio, verbas indenizatórias e contratos terceirizados para alinhamento à eficiência pública.
Veja a nota de Fachin na íntegra:
“Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.
A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.
Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.
A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.
Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.”
Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal
Imagem destacada: Valter Campanato/Agência Brasil
