Por SOLON SALDANHA*
Decisão do ministro do STF estabelece que juízes que cometerem faltas graves percam o vínculo com o Estado e o salário; medida não atinge integrantes da Suprema Corte.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo — e a consequente interrupção do pagamento de salários — deve ser a sanção máxima aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em casos de violações disciplinares graves. Com a decisão, a aposentadoria compulsória, historicamente criticada por manter a remuneração proporcional de magistrados afastados, deixa de ser a principal punição administrativa da categoria.
A medida tem alcance sobre juízes e ministros de todos os tribunais do país. Segundo o magistrado, a manutenção do pagamento a juízes punidos não encontra mais respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Para Dino, uma emenda constitucional aprovada em 2019 revogou tacitamente a aposentadoria compulsória como medida punitiva. Em seu despacho, o ministro destacou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) precisa ser interpretada conforme as atualizações constitucionais recentes.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada medida”, afirmou o ministro na decisão. O rito processual estabelece ainda o fluxo a ser seguido, para a aplicação da pena. Caso um tribunal local conclua pela perda do cargo, o processo deve ser encaminhado ao CNJ. Após a análise do Conselho, haverá o subsequente exame por parte do STF.
O entendimento foi firmado durante a análise de uma ação movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O magistrado buscava anular decisões do CNJ que haviam resultado em sua aposentadoria compulsória, mas a análise do caso serviu de base para a nova diretriz fixada por Dino.
*Solon Saldanha é Jornalista e escritor.
Foto de capa: Divulgação STF
