Por RUDOLFO LAGO*, do Correio da Manhã
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.
O texto
O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de menores acessarem conteúdos ilegais ou impróprios para suas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência, intimidação, assédio, divulgação de jogos de azar, dentre outros crimes.
Supervisão
Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração. A norma ainda disciplina o uso de publicidade.
CCJ do Senado aprova PLP que regulamenta tributária
Presidente da CCJ e relatores do PLP no Congresso | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo (PLP 108/2024). O substituto é do relator da medida na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Enquanto a Lei Complementar nº 214/2025 implementa os novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS), o PLP 108 cria o Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. O governo quer sancionar a medida ainda neste ano para que a transição comece em 2026.
Urgência
Com a aprovação na CCJ, o projeto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência (ou seja, sem precisar ser aprovado em demais comissões) no plenário da Casa. Para ser aprovado, a medida precisará de 41 votos dos 81 senadores, maioria absoluta da Casa.
Contribuições
O relator da medida acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à matéria. A versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido contemplados em regulamentação anterior.
Mudanças
Dentre os pontos previstos no relatório aprovado, está prevista a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “O texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, diz.
Infrações
“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, reiterou Eduardo Braga. O substitutivo ainda unifica as regras para infrações ao IBS e à CBS.
*Rudolfo Lago é jornalista do Correio da Manhã / Brasília, foi editor do site Congreso e é diretor da Consultoria Imagem e Credibilidade.
Publicado originalmente no Correio da Manhã.
Foto de capa: ‘ECA Digital’ cria regras para proteger menores | Valter Campanato/Agência Brasil
