A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a União é a responsável por conceder porte e posse de armas no país, através da Polícia Federal.
Pelo texto aprovado ontem na CSP, o porte e a posse valerão somente no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local. Além disso, o estado terá de instituir sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que controla e monitora os armamentos em poder da população.
A autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defende que a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam delegadas a estados e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais.
Na segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. A AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios “que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo”, sem ponderar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Foto: Claudio Reis/Câmara dos Deputados
