A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisará nesta quarta-feira (10) o projeto que atualiza a Lei do Impeachment e redefine as regras para a responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras autoridades da República. A proposta entrou na pauta após decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de acelerar a tramitação como resposta direta a uma liminar do ministro Gilmar Mendes que endureceu as condições para pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
Relator do projeto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) deve apresentar oficialmente seu parecer nesta terça-feira (9). A expectativa é que o relatório seja lido na reunião da CCJ, com pedido de vista para análise dos parlamentares, deixando a votação final para a próxima semana.
Quem pode pedir impeachment
Uma das principais mudanças previstas no relatório é a reorganização de quem terá legitimidade para apresentar pedidos de impeachment. Pela regra atual, em vigor desde 1950, qualquer cidadão pode protocolar um pedido no Senado. A proposta do relator restringe esse acesso.
Com o novo texto, poderão apresentar pedidos:
- partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
- a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- a Procuradoria-Geral da República (PGR);
- entidades de classe; e
- cidadãos por meio de iniciativa popular, desde que o pedido seja subscrito por ao menos 1% do eleitorado brasileiro.
Segundo Weverton Rocha, a intenção é “qualificar o instrumento” e evitar o uso do impeachment como ferramenta de pressão política ou manifestação de discordância pessoal contra autoridades. “Não se pode usar um instrumento de exceção de forma solta, injuriosa ou dolosa”, afirmou o senador em declarações à imprensa.
Prazos e poder do plenário
Outro ponto central do relatório trata do papel do presidente do Senado, responsável por arquivar ou dar andamento aos pedidos de impeachment. Atualmente, não há prazo legal para essa decisão, o que permite que requerimentos fiquem indefinidamente engavetados.
Pela nova proposta, o presidente da Casa terá até 15 dias úteis para se manifestar. Caso decida pelo arquivamento, o plenário poderá reverter a decisão, também no prazo de 15 dias, desde que haja apoio de dois terços dos senadores.
Mudança no quórum
O relatório também altera o quórum necessário para a abertura e para o desfecho de um processo de impeachment contra ministros do STF. Em vez de maioria simples, como previa o texto original do projeto, a autorização para abertura do processo passaria a exigir o voto favorável de dois terços dos senadores — pelo menos 54 dos 81 parlamentares.
Esse mesmo quórum qualificado de dois terços seria exigido para a condenação final e eventual perda do cargo. A mudança incorpora parcialmente a decisão recente de Gilmar Mendes, que entendeu que apenas a PGR pode denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade, decisão ainda pendente de análise pelo plenário da Corte, prevista para ocorrer em ambiente virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.
Contexto político
A discussão ocorre em meio a um ambiente de forte tensão entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal. Levantamento recente mostra que, desde 2021, há ao menos 81 pedidos de impeachment de ministros do STF parados no Senado, sendo o ministro Alexandre de Moraes o principal alvo.
Parlamentares da oposição argumentam que a fixação de prazos e regras propostos pelo Senado pode, na prática, aumentar as chances de que denúncias sejam efetivamente analisadas. Já aliados do STF veem na proposta uma tentativa de reação política do Senado à atuação recente do Judiciário.
Apesar das pressões, o relator afirmou que não incluirá no texto punições adicionais, como a perda automática do cargo por suposto abuso de poder. Caso o projeto seja aprovado na CCJ, ele seguirá para votação no plenário do Senado.
Imagem destacada: Antônio Cruz/ Agência Brasil
