Aliviar Penas de Golpistas é Declarar Guerra ao Estado Democrático de Direito

Editorial | Rede Estação Democracia

O Congresso Nacional ultrapassou uma linha vermelha ao concluir a aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria que reduz penas para crimes gravíssimos cometidos contra o Estado Democrático de Direito. A votação final ocorreu ontem no Senado, que, após alterar o conteúdo aprovado pela Câmara, lançou mão de uma manobra regimental para impedir que o texto retorne aos deputados. Trata-se de um duplo ataque: ao devido processo legislativo e à própria democracia, agora travestido de celeridade institucional.

As críticas se dirigem, neste momento, diretamente ao Senado da República, responsável pela manobra que tenta apresentar como “emenda de redação” uma alteração de mérito. O que foi apresentado como ajuste formal não o é. O texto aprovado pela Câmara era amplamente equivocado e reduzia o tempo de prisão em regime fechado para uma série de crimes. O Senado, ao intervir, restringiu essa redução aos atos golpistas. Ainda que isso represente a correção parcial de um erro, trata-se de uma alteração substancial do núcleo do projeto, que seleciona justamente os crimes contra a democracia para receber tratamento penal mais brando. Isso impõe, constitucionalmente, o retorno do texto à Câmara para nova votação.

A Constituição e o devido processo legislativo não são sugestões. São regras. Quando o Senado tenta impedir a reapreciação do projeto pela Câmara após modificar seu conteúdo, não se está diante de uma divergência técnica, mas de uma fraude institucional. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem plenas condições de reconhecer o vício e determinar a retomada regular da tramitação legislativa. E deve fazê-lo, se ainda houver compromisso com a legalidade democrática.

Mas a responsabilidade política não se esgota no Senado. Ela se estende às duas Casas do Congresso Nacional. O Parlamento, como um todo, aprovou um projeto que reduz penas justamente para crimes de tentativa de golpe de Estado. A manobra do Senado agrava o problema, mas não o cria do nada. O que se vê é um Congresso que, em diferentes momentos e por diferentes caminhos, converge para a indulgência com aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

Antes mesmo desse exame judicial, impõe-se uma expectativa política clara e incontornável: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar integralmente o projeto. Trata-se de um dever constitucional e histórico. Lula foi eleito com o compromisso explícito de reconstrução democrática após a mais grave tentativa de ruptura institucional desde a redemocratização. Sancionar esse texto significaria legitimar uma agressão direta à democracia e normalizar a complacência com seus inimigos.

Ao reduzir penas para crimes golpistas, o Parlamento envia à sociedade um recado perigosíssimo: conspirar contra a democracia pode ser tratado como um desvio menor, passível de negociação política. A história brasileira demonstra onde esse caminho leva. Golpes, quarteladas e pactos de impunidade sempre produziram retrocesso, violência política e erosão de direitos. O PL da Dosimetria se insere nessa tradição nefasta de erros acumulados que corroem a democracia por dentro.

Diante desse cenário, é fundamental afirmar com clareza: o veto presidencial, embora indispensável, não será suficiente se permanecer isolado. A experiência recente mostra que setores do Congresso não hesitam em afrontar a vontade popular quando seus interesses estão em jogo. Sustentar o veto exigirá pressão social contínua, organizada e vigilante.

O Brasil assistiu, nos últimos meses, a grandes mobilizações populares em defesa da democracia, contra a anistia aos golpistas e contra as manobras de autoproteção do Congresso. Essas manifestações expressam uma consciência democrática que precisa novamente se levantar. Cabe à sociedade civil, aos movimentos sociais, às entidades democráticas, à imprensa livre e aos cidadãos comprometidos com o Estado de Direito impedir que o Congresso derrube o veto presidencial.

A Rede Estação Democracia, veículo de comunicação do Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito, denuncia com veemência esse episódio e convoca a cidadania à vigilância permanente. Não há conciliação possível com quem conspira contra a democracia. Não há estabilidade possível quando o Parlamento trabalha para aliviar penas de golpistas. Não há futuro democrático quando a lei é torcida para salvar criminosos políticos.

Sem anistia. Sem atalhos. Sem farsas regimentais.
Com veto presidencial, com mobilização popular permanente e com Justiça.
A democracia brasileira exige responsabilidade histórica — plena, efetiva e exemplar.

Ilustração da capa: Sem anistia – Imagem gerada por IA ChatGPT