O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para junho, sem data definida, o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas. O tema estava na pauta para esta quarta-feira, 17, mas teve a análise adiada a pedido dos relatores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O caso estava sendo pautado em meio ao impasse no Congresso a respeito do chamado Projeto de Lei das Fake News, cuja votação foi adiada na Câmara após pressão de empresas de tecnologia contrárias ao projeto.
Plataformas como Google e Telegram são investigadas por suposto abuso de poder econômico, por ordem do ministro Alexandre de Moraes e a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e também são avaliadas pelo Conselho Administrativo Econômico (Cade), que fiscaliza o cumprimento de regras concorrenciais.
Com a dúvida se o PL das Fake News conseguirá votos suficientes dos deputados para aprovação, ainda não há previsão do caso voltar ao plenário da Câmara. Os ministros do Supremo acreditam que o caso deve ser tratado preferencialmente no legislativo, mas que o tribunal deverá agir caso haja omissão do Congresso.
Com isso, o papel do Supremo será o de julgar dois recursos com repercussão geral que deverão servir de parâmetro para os demais casos semelhantes que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que dita sobre a responsabilização das plataformas de redes sociais em casos de não remoção de conteúdos ilegais.
O Marco Civil da Internet já foi tema de audiência pública no Supremo em março deste ano, quando ministros da Corte e do governo se revezaram na defesa de uma maior regulamentação das redes sociais. A PGR também já se manifestou a favor de uma maior responsabilização das redes sociais que não removerem conteúdo ofensivo após aviso.
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