Por PLÍNIO MELGARÉ*

“As regras na Índia sobre o que pode aparecer nas redes sociais são muito estritas e nós não podemos violar as leis do país”. Quem você acha que disse essa frase? No final do texto, a resposta.

Vamos contextualizar: o conflito entre Twitter/X e STF vem de mais longe. É um conflito que envolve o descumprimento de decisões do STF. O Twiter/X, a empresa de Elon Musk, decidiu não cumprir decisões do STF que ordenaram a
remoção de conteúdo de certos perfis. Independente dos acontecimentos recentes (ordem para “bloquear” a rede de Musk), o que está em causa é o reiterado descumprimento de ordens judiciais. A legislação brasileira estabelece que empresas estrangeiras devem ter representantes em nosso país. O STF determinou que o Twitterr/X o fizesse e cumprisse a lei. Elon Musk, ao contrário, decidiu retirar a empresa do Brasil, negando-se a cumprir a lei, embora continuasse em atividade por aqui. Bastava o Twitter/X indicar o seu representante no Brasil, como determina a lei, e tudo estaria resolvido.

Ah, mas a intimação da decisão do STF que exigiu a indicação de representes da empresa se deu por via da própria rede social. É verdade. O interessante aqui a se destacar é: 1. Intimação é o ato pelo qual alguém é cientificado de atos
processuais. 2. A partir de 2017, o CNJ aprovou o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais e editou a Resolução 354, que assim prescreve: “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo”. O STF deve considerá-la pertinente ao sistema jurídico e aplicável ao caso. 3. O fato de Musk ter respondido a referida intimação indica que ele a recebeu, o que pode convalidar o ato praticado pelo STF (tema que gerará um bom debate). O STF, em nome da liberdade da forma e da efetividade de sua comunicação, quem sabe, confere uma nova dimensão às redes sociais? 4. Um dos pilares do sistema jurídico e da democracia liberal é o cumprimento de decisões judiciais. Imagine se todas as pessoas que achem uma decisão injusta, equivocada, deixem de cumprir essa decisão? 5. Empresas estrangeiras também tem o dever de se adequar à legislação do país – e isso é assim não só no Brasil.

E a liberdade de expressão? Em todo esse conflito, é apenas uma figura retórica a serviço de uma posição política. Você sabia que em outros países, como a Índia, Elon Musk cumpre decisões que ordenam a remoção de conteúdo? E que sua rede social bloqueou as contas de grupos de direitos humanos (Hindus for Human Rights) que criticam o governo indiano?

O embate Twitter x STF é mais uma peça no tabuleiro do xadrez político atual. E representa a nítida ação de uma ideologia extremista que prega a ruptura com os elementos fundacionais da democracia liberal e pretende exercer o
poder de modo selvagem, sem se submeter aos padrões civilizacionais erigidos na modernidade. Não por acaso, o 8 de janeiro foi um ataque violento aos Três Poderes.

Ah, o autor da frase que abre o texto? Acertou: Elon Musk.

*Plinio Melgaré é Advogado e Professor Universitário.

Foto da capa: Alain Jocard/AFP.

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