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Opinião

TRIPLO CRIME – Afronta à LGPD, ao CDC, à Lei Eleitoral

TRIPLO CRIME – Afronta à LGPD, ao CDC, à Lei Eleitoral

Artigo por RED
20/10/2022 06:47 • Atualizado em 24/10/2022 12:11
TRIPLO CRIME – Afronta à LGPD, ao CDC, à Lei Eleitoral

De ADELI SELL*

A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e a empresa Algar Soluções em TIC, que prestam serviço ao governo estadual paranaense cometem duplo crime, pelo menos, por uso indevido de dados pessoais de usuários de serviços públicos para disparo de mensagens político-ideológico pró-Bolsonaro.

Os dados que foram coletados de usuários, no caso 324 mil pessoas, afronta tanto a proteção de dados e a privacidade, garantidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como o Código de Defesa do Consumidor, pois não podem ser utilizados dados pessoais para outra finalidade que não àquela específica da captação dos mesmos. Ademais, por enviar propaganda para o atual presidente, candidato à reeleição, afronta também a Lei Eleitoral.

O MPF – Ministério Público Federal – pediu a indenização por danos morais no valor total de R$ 974 milhões, ou seja, 3 mil reais por usuário.

A ação também pede que a Justiça Federal condene as duas empresas por danos morais coletivos, ou seja, por “dumping social”.

Avaliamos que uma ação criminal poderá ser feita, o que configuraria um crime “quádruplo”, pois aqui temos um crime claramente posto. “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos a rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nos!!” [sic.].

Os SMS’s de cunho eleitoral tem o número “28523”, que é utilizado pela Celepar para comunicações oficiais sobre o andamento de serviços públicos e acessos cadastrais. Parte das mensagens, inclusive, foi disparada para usuários do mecanismo denominado “Paraná Inteligência Artificial-PIÁ”, sistema criado pela Celepar para centralizar o atendimento de mais de 350 serviços públicos, dizem várias notas que tivemos acesso.

Até o momento,  a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, não se manifestou e nada é encontrado em seu site. Da mesma forma temos o mutismo do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, nenhuma nota, nada no site.

A afronta ao Estado Democrático de Direito tem sido recorrente nesta campanha eleitoral.

Cabe a nós fazermos as denúncias nestes órgãos, assim como dar a mais ampla divulgação.


*Escritor, professor e bacharel em Direito.

Imagem em Pixabay.

As opiniões emitidas nos artigos expressam o pensamento de seus autores e não necessariamente a posição editorial da Rede Estação Democracia.

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