Três medidas provisórias (MPs) editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdem a validade nesta sexta-feira, 02. Os textos deveriam ser aprovados em até 120 dias pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornarem definitivos, mas não foram colocados em votação.

MP do Coaf

A medida provisória 1.158/2023 determina que o Conselho de Controle de Atividades (Coaf) seja transferido para o Ministério da Fazenda. O órgão é a unidade de inteligência financeira responsável por atuar na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção.

O texto também acrescenta um item na Lei 9.613/1998, que criou o Coaf, a respeito do tratamento de dados pessoais para garantir a segurança das informações e proibir que sejam usadas para fins discricionários, ilícitos ou abusivos.

Com a perda da validade do MP, o Coaf retorna ao Banco Central e deixa de acrescenta o item à lei.

MP do Carf

A medida 1.160/2023 substituída por um Projeto de Lei (PL), enviado ao Congresso Nacional no início de maio, antes de perder a validade. O texto estabelecia o retorno do voto de qualidade em situação de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Até então, em caso de empate, as decisões eram favoráveis às empresas e o governo não poderia recorrer. A estimativa é que cerca de R$59 bilhões por ano deixaram de ser arrecadados pelos cofres públicos nestes casos. Agora com o voto de qualidade, a situação poderá ser invertida e o governo ser favorecido nos empates.

Além do voto de qualidade, o projeto discorre sobre o contencioso administrativo fiscal e a conformidade tributária.

MP da Funasa

O último texto a perder validade é o 1.156/2023 que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A matéria foi adicionada a MP 1.154/2023 que reorganiza os ministérios pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), para ser aprovada.

Entretanto, o PL apresentou destaque para a retirada do item e foi aprovado em votação na Câmara dos Deputados. Assim, o órgão deve ser recriado.

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil.

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