De Congresso em Foco

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento das emendas de relator, apelidadas de orçamento secreto por conta da falta de transparência. O julgamento das ações que contestam a constitucionalidade das emendas começou na semana passada, mas foi adiado sem que a relatora,  ministra Rosa Weber, que é presidente da corte, se manifestasse.

As ações movidas pelo PSB, pelo PV, pelo Psol e pelo Cidadania contestam a execução das “emendas de relator-geral” por violar preceitos fundamentais da Constituição de 1988, em especial os da moralidade, da legalidade, da transparência, do controle social, das finanças públicas e da impessoalidade. As emendas de relator permitem que os parlamentares enviem recursos a seus redutos sem serem identificados. O orçamento secreto previsto para 2023 é de R$ 19,4 bilhões. O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, que representa o governo, chegou a defender a manutenção do orçamento secreto. Bianco alegou que as emendas estão dentro das regras constitucionais.

“Se é certo que houve uma evolução nesse sentido, especialmente após a concessão da cautelar, e depois de muitos esforços do Congresso Nacional quanto da Presidência da República, não se pode afastar que o constante aperfeiçoamento do regime sempre será muito salutar”, afirmou.

Na mesma linha do advogado-geral da União, os advogados-gerais da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, e do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, também defenderam a manutenção das emendas. Os dois usaram argumentos que vão desde da legalidade à transparência dessas emendas.

Os advogados André Brandão Henrique Maimoni (do Psol), Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior (do PV) e Paulo R. Roque A. Kouri (do Novo) reforçaram a defesa dos partidos contra a manobra orçamentária criada pelo governo Bolsonaro. “Esse dinheiro não é da Câmara dos Deputados, ele é do povo brasileiro e deve ser usado da forma mais constitucional e às claras possível”, disse André Brandão.

Congresso propõe mudanças

Buscando evitar que as emendas sejam julgadas inconstitucionais, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução com novos critérios para a utilização das verbas. Segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Congresso pode analisar a resolução já nesta quinta-feira (15).

Entre as mudanças propostas, estão o estabelecimento de percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara, a reserva de parte do valor das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a distribuição equitativo de recursos das emendas de relator entre as bancadas.

“Nós aprovamos na LDO de 2023 que qualquer recurso que saia de emenda de relator para qualquer estado, município, entidade filantrópica, terá que trazer o nome do deputado ou do senador solicitante”, destacou Castro. Nós estamos fazendo que a gente supõe que o Supremo poderia questionar, nós estamos nos antecipando em uma resolução para atender todas as solicitações do Supremo Tribunal Federal”, concluiu.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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