Quem tem ensino superior não terá mais acesso a prisão especial de acordo com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da ação foi encerrado na noite de sexta-feira, 31.

A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, questionando o benefício previsto no artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal (PPP). A legislação indica que presos e presas que possuem ensino superior tem direito a uma cela especial no sistema penitenciário. De acordo com a PGR, a distinção entre os apenados contribui para perpetuação das desigualdades na justiça.

Os ministros acompanham o relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que não há justificativas para que o grau de instrução seja usado para dar tratamento especial.

“Apenas o fato de a cela em separado não estar superlotada já acarreta melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral – que consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em até quatro vezes o número de vagas disponíveis”, explicou o ministro.

Moraes lembrou que a diferenciação entre os apenados ocorrem em situações específicas para garantir a integridade física e moral. Natureza do delito, idade, gênero, prisão provisório e prisão definitiva são exemplos de separação seguidos pela justiça.

Com a decisão, as pessoas que possuem ensino superior e estão em celas especiais deverão ser encaminhadas para as celas comuns. A exceção são para os casos citados acima para manutenção da integridade do apenado ou apenada.

Com informações da Agência Brasil, Supremo Tribunal Federal e UOL.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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