A portaria nº57/2022, assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e que tornava mais rigorosas as regras para a emissões de certidões de autodefinição para as comunidades quilombolas, foi revogada nesta quinta-feira, 06, pela Fundação Cultural Palmares. Junto com essa decisão, volta a valer a portaria n°98/2007 que Instituir o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres.

A autodefinição de identidade étnica é necessária para preenchimento do cadastro e, consequentemente, para a delimitação e demarcação de terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas. Conforme informado pela Agência Brasil, desde 2003 o governo possui um decreto que regulamente o procedimento.

A revogação da portaria da gestão anterior foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto também prevê a instituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um nova normativa para o cadastro geral e novos procedimentos para a expedição de certidões de autodefinição. O grupo terá 90 dias para trabalhar, podendo prorrogar o período somente uma vez.

Retirada de PLs no Congresso

A revogação da portaria sobre a autoidentificação das comunidades quilombolas pode não ser a única decisão da gestão anterior a ser retirada de circulação. O presidente Luis Inácio Lula da Silva solicitou ao Congresso Nacional que quatro Projetos de Lei (PLs) deixem de tramitar.

PL nº 6.125/2019

O projeto estabelece normas aplicáveis aos militares e agentes de segurança no que diz respeito ao uso da legítima defesa em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

PL n° 3.227/2021

O texto altera a Lei n° 12.965/2014, que estabelece o Marco Civil da Internet, e a Lei n° 9.610/1998, sobre direitos autorias, para dispor sobre o uso das redes sociais. As alterações propõem explicitar direitos e garantias dos usuários, sendo uma delas a “não exclusão, suspensão ou divulgação de conteúdo gerado pelo usuário, exceto por justa causa”.

PL n° 1.583/2022

O projeto autoriza a União a vender, de forma integral, sua parcela do excedentes do pré-sal. Além disso, o texto prevê que a receita obtida com a venda não seja aplicada ao Fundo Social que destina recursos da educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas.

PL n° 1/2023

Enviada ao Congresso no final de dezembro, o projeto institui a Polícia Nacional de Longo Prazo. O documento discorre sobre políticas e estratégias para o governo tratar de temas ao longo prazo.

Com informações da Agência Brasil e do Jornal GGN.

Foto: Pedrosa Neto/Amazônia Real

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